Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 60, de 1951
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 421/1951
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo de revigoração de aforamento do terreno de Marinha, situado à rua Jansen Matos, na cidade de São Luiz, Maranhão, celebrado entre o Serviço do Patrimônio da União e Tiago Filgueiras dos Santos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 07/02/1952 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 60/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/07/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo de revigoração de aforamento do terreno de Marinha, situado à rua Jansen Matos, na cidade de São Luiz, Maranhão, celebrado entre o Serviço do Patrimônio da União e Tiago Filgueiras dos Santos.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 959 | Discussão única. Projeto rejeitado sem debate. |
| 01/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 695 | Leitura do Parecer 22 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário. Relator: Clodomir Cardoso. |
| 01/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 695 | Leitura do Parecer 23 de 1952 da Comissão de Finanças, contrário. Relator: Alberto Pasqualini. |
| 07/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 4945 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 13 e 16. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 582/1948
- Data de Leitura:
- 06/07/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, (TCU), REGISTRO, TERMO, REVIGORAÇÃO, (SPU), PARTICULAR, CORRELAÇÃO, TERRENO DE MARINHA, MUNICIPIO, SÃO LUIZ, (MA).
- 09/02/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 07/02/1952
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto rejeitado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 959
- 31/01/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 23 de 1952 da Comissão de Finanças, contrário. Relator: Alberto Pasqualini.
- Publicado no DCN Páginas 695
- 31/01/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 22 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário. Relator: Clodomir Cardoso.
- Publicado no DCN Páginas 695
- 17/07/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 06/07/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 13 e 16.
- Publicado no DCN Páginas 4945
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:55