Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 119, de 1951
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1279/1951
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 23 de 28/03/1952
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do contrato celebrado, a 11 de dezembro de 1950, entre a Divisão de Águas do Ministério da Agriculutura e Gerson Pires de Araújo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 23 de 28/03/1952
- Último estado:
- 28/03/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 119/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/11/1951
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do contrato celebrado, a 11 de dezembro de 1950, entre a Divisão de Águas do Ministério da Agriculutura e Gerson Pires de Araújo.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 2423 | Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. |
| 18/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 2168 | Leitura do Parecer 219 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Anísio Jobim. |
| 18/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 2168-2169 | Leitura do Parecer 220 de 1952 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Apolônio Salles. |
| 29/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 12187 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 03 e 04/12/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 1234/1951
- Data de Leitura:
- 28/11/1951
- Indexação:
- RATIFICAÇÃO, DECISÃO, (TCU), COOPERAÇÃO, (MAGR), PESSOA FISICA, PAGAMENTO, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, MUNICIPIO, JATINÃ, (PE).
- 29/03/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 28/03/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 23 de 28/03/1952.
- 25/03/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 2423
- 17/03/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 220 de 1952 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Apolônio Salles.
- Publicado no DCN Páginas 2168-2169
- 17/03/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 219 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Anísio Jobim.
- Publicado no DCN Páginas 2168
- 05/12/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 28/11/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 03 e 04/12/1951.
- Publicado no DCN Páginas 12187
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:20