Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 113, de 1951
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1193/1951
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 5 de 30/01/1952
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas, denegatória ao registro do contrato celebrado entre o Serviço de Irrigação do Estado do Ceará, da Divisão de Águas e Abigail Ribeiro de Magalhães Janja, para locação de prédio sito à rua Governador Sampaio, nº 492, em Fortaleza.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 5 de 30/01/1952
- Último estado:
- 30/01/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 113/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/11/1951
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas, denegatória ao registro do contrato celebrado entre o Serviço de Irrigação do Estado do Ceará, da Divisão de Águas e Abigail Ribeiro de Magalhães Janja, para locação de prédio sito à rua Governador Sampaio, nº 492, em Fortaleza.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/01/1952 | Publicado no DCN Páginas 525 | Redação final aprovada. |
| 24/01/1952 | Publicado no DCN Páginas 390-391 | Leitura do Parecer 3 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Costa Pereira. |
| 18/01/1952 | Publicado no DCN Páginas 219 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 14/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 13007 | Leitura do Parecer 1396 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Vergniaud Wanderley. |
| 14/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 13007 | Leitura do Parecer 1397 de 1951 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Carlos Lindemberg. |
| 10/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 10851 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 16 e 19/11/1951. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/11/1951
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, (TCU), DENEGAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, (MAGR), CIDADÃO, OBJETIVO, LOCAÇÃO, PREDIO, MUNICIPIO, FORTALEZA, (CE).
- 31/01/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/01/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 5 de 30/01/1952.
- 28/01/1952
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 525
- 23/01/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 3 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 390-391
- 17/01/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 219
- 13/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1397 de 1951 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Carlos Lindemberg.
- Publicado no DCN Páginas 13007
- 13/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1396 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Vergniaud Wanderley.
- Publicado no DCN Páginas 13007
- 21/11/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 09/11/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 16 e 19/11/1951.
- Publicado no DCN Páginas 10851
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:17