Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 109, de 1951
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1124/1951
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 55 de 07/10/1952
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o Termo do contrato celebrado entre a Diretoria dos Correios e Telégrafos do Estado de São Paulo e a firma Companhia Predial de Taubaté.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 55 de 07/10/1952
- Último estado:
- 07/10/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 109/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/10/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o Termo do contrato celebrado entre a Diretoria dos Correios e Telégrafos do Estado de São Paulo e a firma Companhia Predial de Taubaté.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/06/1952 | Publicado no DCN Páginas 5348 | Redação final aprovada. |
| 12/06/1952 | Publicado no DCN Páginas 5198 | Leitura do Parecer 534 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Costa Pereira. |
| 07/06/1952 | Publicado no DCN Páginas 4983-4984 | Discussão única. O Projeto é aprovado, com emenda, depois de falarem os Senadores Domingos Vellasco, Ferreira de Souza e Ismar de Góis. À Comissão de Redação de Leis. |
| 28/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 4433 | Leitura do Parecer 505 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Camilo Mércio. |
| 28/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 4433 | Leitura do Parecer 506 de 1952 da Comissão de Finanças, oferecendo emenda. Relator: Domingos Vellasco. |
| 09/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9263 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 11 e 12/10/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 813/1951
- Data de Leitura:
- 08/10/1951
- Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO NORMATIVO, (TCU), REGISTRO, CONTRATO, DIRETORIA REGIONAL, (DCT), EMPRESA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, OBRA PUBLICA, AGENCIA POSTAL, MUNICIPIO, PINDAMONHANGABA, (SP).
- 27/10/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 07/10/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 55 de 07/10/1952.
- 20/06/1952
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 696 de 20/06/1952 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, Projeto daquela Casa e designando o Senador Domingos Velasco para acompanhar a matéria na Câmara.
- 16/06/1952
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 5348
- 11/06/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 534 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 5198
- 06/06/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado, com emenda, depois de falarem os Senadores Domingos Vellasco, Ferreira de Souza e Ismar de Góis. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 4983-4984
- 27/05/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 506 de 1952 da Comissão de Finanças, oferecendo emenda. Relator: Domingos Vellasco.
- Publicado no DCN Páginas 4433
- 27/05/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 505 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Camilo Mércio.
- Publicado no DCN Páginas 4433
- 15/10/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 08/10/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 11 e 12/10/1951.
- Publicado no DCN Páginas 9263
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:16