Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 110, de 1951
- Iniciativa
- Comissão de Diplomacia
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1175/1950
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 74 de 19/12/1951
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre a Concessão dos Direitos Civis à Mulher, firmada em Bogotá, Colômbia.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 74 de 19/12/1951
- Norma relacionada
- Decreto nº 31.643 de 23/10/1952
- Último estado:
- 21/12/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 110/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/10/1951
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre a Concessão dos Direitos Civis à Mulher, firmada em Bogotá, Colômbia.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 13116 | Aprovação do Requerimento 500 de 14/12/1951 do Senador Mozart Lago, solicitando a retirada da emenda de sua autoria. |
| 15/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 13116 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 11/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12746 | Leitura do Parecer 1314 de 1951 da Comissão de Relações Exteriores, pela aprovação. Relator: Mathias Olympio. |
| 11/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12745 | Leitura do Parecer 1313 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: João Villasboas. |
| 24/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9964 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 30 e 31/10/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 43/1949
- Data de Leitura:
- 23/10/1951
- Indexação:
- APROVAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, CONCESSÃO, DIREITOS, MULHER, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, BOGOTA, COLOMBIA.
- 22/12/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 21/12/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 74 de 21/12/1951.
- 14/12/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 13116
- 14/12/1951
- Ação:
- Aprovação do Requerimento 500 de 14/12/1951 do Senador Mozart Lago, solicitando a retirada da emenda de sua autoria.
- Publicado no DCN Páginas 13116
- 10/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1314 de 1951 da Comissão de Relações Exteriores, pela aprovação. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 12746
- 10/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1313 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: João Villasboas.
- Publicado no DCN Páginas 12745
- 05/11/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Relações Exteriores, com uma emenda apresentada pelo Senador Mozart Lago.
- 23/10/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 30 e 31/10/1951.
- Publicado no DCN Páginas 9964
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:16