Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 106, de 1951
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1091/1951
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 61 de 15/10/1952
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo de ajuste celebrado entre o Departamento dos Correios e a Sociedade Campos Bruder e Cia. Ltda.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 61 de 15/10/1952
- Último estado:
- 15/10/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 106/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/09/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo de ajuste celebrado entre o Departamento dos Correios e a Sociedade Campos Bruder e Cia. Ltda.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/07/1952 | Publicado no DCN Páginas 6699 | Redação final aprovada. |
| 11/07/1952 | Publicado no DCN Páginas 6471 | Leitura do Parecer 667 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Costa Pereira. |
| 08/07/1952 | Publicado no DCN Páginas 6308-6309 | Discussão única. Projeto aprovado, sem debate, com uma emenda da Comissão de Finanças. À Comissão de Redação de Leis. |
| 28/06/1952 | Publicado no DCN Páginas 5921 | Leitura do Parecer 613 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, pela inconstitucionalidade. Relator: Gomes de Oliveira. |
| 28/06/1952 | Publicado no DCN Páginas 5921-5922 | Leitura do Parecer 614 de 1952 da Comissão de Finanças, pela aprovação e oferecendo emenda ao Projeto. Relator: Plínio Pompeu. |
| 29/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8844 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e 19/10/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 850/1951
- Data de Leitura:
- 28/09/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, APROVAÇÃO, ATO NORMATIVO, (TCU), TERMO DE AJUSTE, (DCT), DIRETORIA REGIONAL, EMPRESA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, OBRA PUBLICA, AGENCIA POSTAL, MUNICIPIO, ITATIBA, (SP).
- 27/10/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 15/10/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 61 de 15/10/1952.
- 18/07/1952
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 848 de 18/07/1952 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, Projeto daquela Casa e que foi designado o Senador Àlvaro Adolpho para acompanhar o estudo da referida emenda na Câmara.
- 15/07/1952
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 6699
- 10/07/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 667 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 6471
- 07/07/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, sem debate, com uma emenda da Comissão de Finanças. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 6308-6309
- 27/06/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 614 de 1952 da Comissão de Finanças, pela aprovação e oferecendo emenda ao Projeto. Relator: Plínio Pompeu.
- Publicado no DCN Páginas 5921-5922
- 27/06/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 613 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, pela inconstitucionalidade. Relator: Gomes de Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 5921
- 22/10/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 28/09/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e 19/10/1951.
- Publicado no DCN Páginas 8844
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:14