Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 104, de 1951
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1048/1951
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 75 de 19/12/1951
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do termo de ajuste celebrado entre o Departamento dos Correios e a Firma Campos Bruder Ltda.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 75 de 19/12/1951
- Último estado:
- 19/12/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 104/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/09/1951
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do termo de ajuste celebrado entre o Departamento dos Correios e a Firma Campos Bruder Ltda.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 13116 | Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. |
| 07/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12574 | Leitura do Parecer 1272 de 1951 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Álvaro Adolpho. |
| 07/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12573 | Leitura do Parecer 1271 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 26/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8692 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 28/09 e 01/10/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 949/1951
- Data de Leitura:
- 25/09/1951
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, (TCU), RECUSA, REGISTRO, AJUSTE, (DCT), EMPRESA COMERCIAL, CONSTRUÇÃO, SEDE, AGENCIA POSTAL, MUNICIPIO, ATIBAIA, (SP).
- 20/12/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 19/12/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 75 de 19/12/1951.
- 14/12/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 13116
- 06/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1272 de 1951 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Álvaro Adolpho.
- Publicado no DCN Páginas 12574
- 06/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1271 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 12573
- 02/10/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 25/09/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 28/09 e 01/10/1951.
- Publicado no DCN Páginas 8692
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:14