Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 100, de 1951
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 967/1951
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 65 de 13/12/1951
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas, denegatória do registro do contrato entre o Ministério da Educação e a Construtora A. Thimótheo Ltda.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 65 de 13/12/1951
- Último estado:
- 13/12/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 100/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/09/1951
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas, denegatória do registro do contrato entre o Ministério da Educação e a Construtora A. Thimótheo Ltda.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12756 | Redação final aprovada. |
| 06/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12483 | Leitura do Parecer 1252 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 29/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 12196 | Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 21/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 11519 | Leitura do Parecer 1162 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, solicitando avulsos dos pareceres e dos demais trâmites do Projeto na Câmara dos Deputados. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 21/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 11519 | Leitura do Parecer 1163 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 21/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 11519 | Leitura do Parecer 1164 de 1951 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Plínio Pompeu. |
| 12/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 7855 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e 19/11/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 515/1951
- Data de Leitura:
- 11/09/1951
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, (TCU), RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, EMPRESA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, OBRA PUBLICA, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, DISTRITO FEDERAL.
- 14/12/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 13/12/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 65 de 13/12/1951.
- 10/12/1951
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 12756
- 05/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1252 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 12483
- 28/11/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 12196
- 20/11/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1164 de 1951 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Plínio Pompeu.
- Publicado no DCN Páginas 11519
- 20/11/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1163 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 11519
- 20/11/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1162 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, solicitando avulsos dos pareceres e dos demais trâmites do Projeto na Câmara dos Deputados. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 11519
- 20/09/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 11/09/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e 19/11/1951.
- Publicado no DCN Páginas 7855
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:12