Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 91, de 1951
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 893/1951
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 11 de 09/06/1954
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao acordo celebrado entre o Ministério da Educação e o Governo do Estado do Paraná, para intensificação da assistência psiquiátrica no referido Estado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 11 de 09/06/1954
- Último estado:
- 09/06/1954 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 91/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/08/1951
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao acordo celebrado entre o Ministério da Educação e o Governo do Estado do Paraná, para intensificação da assistência psiquiátrica no referido Estado.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1384 | Redação final aprovada. |
| 16/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1335 | Leitura do Parecer 118 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo redação final da emenda do Senado ao Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 08/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 959 | Aprovado o substitutivo proposto pela Comissão de Constituição e Justiça, ficando, em conseqüência, prejudicado o Projeto. À Comissão de Redação de Leis. |
| 01/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 697 | Leitura do Parecer 31 de 1952 da Comissão de Finanças, pela aprovação do substitutivo. Relator: Plínio Pompeu. |
| 01/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 696-697 | Leitura do Parecer 30 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo substitutivo. Relator: Camilo Mércio. |
| 25/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 7038 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 29 e 30/08/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 1156/1950
- Data de Leitura:
- 24/08/1951
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, (TCU), RECUSA, ACORDO, (MEC), GOVERNO ESTADUAL, REFERENCIA, ASSISTENCIA PSIQUIATRICA, (PR).
- 10/06/1954
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/06/1954
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 11 de 09/06/1954.
- 20/02/1952
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 222 20/02/1952 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, Projeto daquela Casa e designando o Senador Camilo Mércio para acompanhar o estudo da matéria naquela Casa.
- 18/02/1952
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 1384
- 15/02/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 118 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo redação final da emenda do Senado ao Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 1335
- 07/02/1952
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Aprovado o substitutivo proposto pela Comissão de Constituição e Justiça, ficando, em conseqüência, prejudicado o Projeto. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 959
- 31/01/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 31 de 1952 da Comissão de Finanças, pela aprovação do substitutivo. Relator: Plínio Pompeu.
- Publicado no DCN Páginas 697
- 31/01/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 30 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo substitutivo. Relator: Camilo Mércio.
- Publicado no DCN Páginas 696-697
- 31/08/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 24/08/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 29 e 30/08/1951.
- Publicado no DCN Páginas 7038
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:08