Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 93, de 1951
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 892/1951
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 8 de 07/02/1952
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas que negou registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Aeronáutica e a Empresa Viação Aérea Brasil, para exploração de linha aérea Rio de Janeiro - Belo Horizonte.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 8 de 07/02/1952
- Último estado:
- 07/02/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 93/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/08/1951
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas que negou registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Aeronáutica e a Empresa Viação Aérea Brasil, para exploração de linha aérea Rio de Janeiro - Belo Horizonte.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/01/1952 | Publicado no DCN Páginas 524 | Leitura do Parecer 14 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, oferececendo a redação final. Relator: Antonio Bayma. |
| 18/01/1952 | Publicado no DCN Páginas 219 | Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 15/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 29 | Leitura do Parecer 1445 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Vergniaud Wanderley. |
| 15/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 29 | Leitura do Parecer 1146 de 1951 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: César Vergueiro. |
| 31/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 7363 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 20 e 21/09/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 849/1951
- Data de Leitura:
- 30/08/1951
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, (TCU), RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, (DAC), (MAER), EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, EXPLORAÇÃO, LINHA AEREA, MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO, (RJ), BELO HORIZONTE, (MG), JATAI, (GO).
- 08/02/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 07/02/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 8 de 07/02/1952.
- 28/01/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 14 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, oferececendo a redação final. Relator: Antonio Bayma.
- Publicado no DCN Páginas 524
- 17/01/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 219
- 14/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1146 de 1951 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: César Vergueiro.
- Publicado no DCN Páginas 29
- 14/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1445 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Vergniaud Wanderley.
- Publicado no DCN Páginas 29
- 24/09/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 30/08/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 20 e 21/09/1951.
- Publicado no DCN Páginas 7363
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:09