Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 89, de 1951
- Iniciativa
- Comissão de Diplomacia
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 994/1951
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 29 de 29/08/1951
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Autoriza o Presidente da República a assinar o Tratado de Paz com o Japão.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 29 de 29/08/1951
- Último estado:
- 29/08/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 89/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/08/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Presidente da República a assinar o Tratado de Paz com o Japão.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 7159 | Requerimento 264 de 1951 é aprovado. |
| 28/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 7159-7160 | O Senador Aloysio de Carvalho levanta Questão de Ordem. O Presidente diverge do Senador,submetendo a questão ao Plenário que acata a decisão da Mesa por 18 votos contra 14. A sessão passa a ser secreta, nos termos do art. 66 do Regimento. Reaberta a sessão, o Presidente comunica haver sido aprovado o Projeto. |
| 24/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 6981 | O Senador Ivo d'Aquino apresenta o Requerimento 264 de 1951, solicitando urgência para discussão e votação do Projeto. |
| 21/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 6800 | Leitura. |
| 21/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 6800 | Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 243/1951
- Data de Leitura:
- 20/08/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ASSINATURA, ACORDO INTERNACIONAL, PAZ, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, JAPÃO.
- 31/08/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- Publicado no DCN Páginas 6800
- 29/08/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 29 de 29/08/1951.
- 27/08/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- O Senador Aloysio de Carvalho levanta Questão de Ordem. O Presidente diverge do Senador,submetendo a questão ao Plenário que acata a decisão da Mesa por 18 votos contra 14. A sessão passa a ser secreta, nos termos do art. 66 do Regimento. Reaberta a sessão, o Presidente comunica haver sido aprovado o Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 7159-7160
- 27/08/1951
- Ação:
- Requerimento 264 de 1951 é aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 7159
- 23/08/1951
- Ação:
- O Senador Ivo d'Aquino apresenta o Requerimento 264 de 1951, solicitando urgência para discussão e votação do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 6981
- 20/08/1951
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 6800
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:08