Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 80, de 1951
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 792/1951
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 12 de 20/02/1952
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém as decisões do Tribunal de Contas que negaram registro ao contrato celebrado entre a Divisão de Obras do Ministério da Educação e Saúde e a firma Construtora Artios Ltda.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 12 de 20/02/1952
- Último estado:
- 20/02/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 80/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/08/1951
- Descrição/Ementa
- Mantém as decisões do Tribunal de Contas que negaram registro ao contrato celebrado entre a Divisão de Obras do Ministério da Educação e Saúde e a firma Construtora Artios Ltda.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 6082 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 08 e 09/08/1951. |
| 19/02/1951 | Publicado no DCN Páginas 1384 | Redação final aprovada. |
| 16/02/1951 | Publicado no DCN Páginas 1335 | Leitura do Parecer 121 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: João Villasboas. |
| 08/02/1951 | Publicado no DCN Páginas 959 | Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 01/02/1951 | Publicado no DCN Páginas 696 | Leitura do Parecer 26 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, pela aprovação do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley. |
| 01/02/1951 | Publicado no DCN Páginas 696 | Leitura do Parecer 27 de 1952 da Comissão de Finanças, pela aprovação do Projeto. Relator: Plínio Pompeu. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 1044/1950
- Data de Leitura:
- 01/08/1951
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, (TCU), RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, EMPRESA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, OBRA PUBLICA, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, DISTRITO FEDERAL.
- 21/02/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 20/02/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 12 de 20/02/1952.
- 18/02/1952
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 1384
- 15/02/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 121 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: João Villasboas.
- Publicado no DCN Páginas 1335
- 07/02/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 959
- 31/01/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 27 de 1952 da Comissão de Finanças, pela aprovação do Projeto. Relator: Plínio Pompeu.
- Publicado no DCN Páginas 696
- 31/01/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 26 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, pela aprovação do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley.
- Publicado no DCN Páginas 696
- 10/08/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 01/08/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 08 e 09/08/1951.
- Publicado no DCN Páginas 6082
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:04