Aprovada a Mensagem nº 294, de 2002, que solicita a retirada do projeto que deixa de tramitar e vai ao Arquivo.

À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.

Apreciação sobrestada, em virtude da leitura da Medida Provisória nº 70/2002.
Apreciação transferida para sessão de amanhã (04/12/02).
À SSCLSF.

A Presidência recebeu o Ofício nº 1.432/2002, de 1º do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando a Mensagem nº 294/2002 (nº 821/2002, na origem, na Presidência da República), através da qual o Senhor Presidente da República, solicita a retirada de tramitação da Portaria nº 165, de 27 de março de 2001, Processo Administrativo nº 53660.000443/97, objeto do presente Projeto, em virtude de decisão judicial decorrente de Ação Ordinária combinada com Pedido de Tutela Antecipada, impetrada pela Super Rádio DM Ltda. que induziu o Ministério das Comunicações a rever os fundamentos da outorga e constatar a ocorrência de equívoco de avaliação da análise da Proposta Técnica da Rádio Cultural Venda Nova FM Ltda., que lhe conferiu maior pontuação indevidamente, e que, de fato, a vencedora na concorrência para a localidade de Afonso Cláudio-ES fora a Super Rádio DM Ltda.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.

Leitura.
À Comissão de Educação, devendo ser observado o prazo de quarenta e cinco dias para sua tramitação e o de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a referida Comissão. (art. 223, § 1º, C.F.; e art. 122, II, "b", R.I.S.F.)

À CE.