Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 70, de 1951
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 615/1951
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 35 de 02/10/1951
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de contrato celebrado entre o Ministério da Educação e a firma Empresa Brasileira de Construções para execução de obras na Colônia Juliana Moreira.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 35 de 02/10/1951
- Último estado:
- 02/10/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 70/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/07/1951
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de contrato celebrado entre o Ministério da Educação e a firma Empresa Brasileira de Construções para execução de obras na Colônia Juliana Moreira.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8846 | É aprovada a redação final. |
| 27/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8727 | Leitura do Parecer 909 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Costa Pereira. |
| 22/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8560-8561 | Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 18/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8263 | Leitura do Parecer 838 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Camilo Mércio. |
| 18/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8263 | Leitura do Parecer 839 de 1951 da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Plínio Pompeu. |
| 12/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 5125 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 18 e 19. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. S/NRO/1951
- Data de Leitura:
- 10/07/1951
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, (TCU), RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, EMPRESA PARTICULAR, CONSTRUÇÃO CIVIL, CORRELAÇÃO, EXECUÇÃO, OBRAS, INSTITUIÇÃO, ASSISTENCIA PSIQUIATRICA, (RJ).
- 03/10/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 02/10/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto Promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 35 de 1951.
- 28/09/1951
- Ação:
- É aprovada a redação final.
- Publicado no DCN Páginas 8846
- 26/09/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 909 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 8727
- 21/09/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 8560-8561
- 17/09/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 839 de 1951 da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Plínio Pompeu.
- Publicado no DCN Páginas 8263
- 17/09/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 838 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Camilo Mércio.
- Publicado no DCN Páginas 8263
- 20/07/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 11/07/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 18 e 19.
- Publicado no DCN Páginas 5125
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:59