Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 68, de 1951
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 592/1951
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 38 de 09/10/1951
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas que negou registro ao termo de contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e a firma Empresa Brasileira de Construções S.A.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 38 de 09/10/1951
- Último estado:
- 09/10/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 68/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/07/1951
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas que negou registro ao termo de contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e a firma Empresa Brasileira de Construções S.A.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9181 | É aprovada a redação final. |
| 05/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9124 | Leitura do Parecer 969 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Antônio Bayma. |
| 28/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8810 | Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 20/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8374 | Leitura do Parecer 878 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Anísio Jobim. |
| 20/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8374 | Leitura do Parecer 879 de 1951 da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Plínio Pompeu. |
| 10/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 5025-5026 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 18 e 19. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 65/1951
- Data de Leitura:
- 09/07/1951
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, (TCU), RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, EMPRESA PRIVADA, CONSTRUÇÃO CIVIL.
- 10/10/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/10/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto Promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 38 de 1951.
- 05/10/1951
- Ação:
- É aprovada a redação final.
- Publicado no DCN Páginas 9181
- 04/10/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 969 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Antônio Bayma.
- Publicado no DCN Páginas 9124
- 27/09/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 8810
- 19/09/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 879 de 1951 da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Plínio Pompeu.
- Publicado no DCN Páginas 8374
- 19/09/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 878 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Anísio Jobim.
- Publicado no DCN Páginas 8374
- 20/07/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 09/07/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 18 e 19.
- Publicado no DCN Páginas 5025-5026
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:59