Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 2, de 1952
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 1428/1951
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 31 de 30/05/1952
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do termo de ajuste celebrado entre a União Federal, Departamento dos Correios e Telegráfos e a Firma Fagundes e Volpi Ltda.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 31 de 30/05/1952
- Último estado:
- 30/05/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 2/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/02/1952
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do termo de ajuste celebrado entre a União Federal, Departamento dos Correios e Telegráfos e a Firma Fagundes e Volpi Ltda.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/06/1952 | Publicado no DCN Páginas 4651 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 31 de 1952. |
| 30/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 4597 PUB DCN - Coleção II | Redação final aprovada. |
| 27/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 4356-4357 PUB DCN - Coleção II | Leitura do Parecer 497 de 1952 da Comissão de Redação de Leis. Relator: João Villasboas. |
| 17/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 4021 | Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis. |
| 10/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 3811 | Leitura do Parecer 414 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Gomes de Oliveira. |
| 10/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 3811 | Leitura do Parecer 415 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alvaro Adolfo. |
| 19/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1381 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 21/02/1952 e 22/02/1952. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 819/1951
- Data de Leitura:
- 18/02/1952
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, INDEFERIMENTO, CELEBRAÇÃO, TERMO DE AJUSTE, UNIÃO FEDERAL, EMPRESA, PESSOA JURIDICA.
- Observações:
- .
- 31/05/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/05/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 31 de 1952.
- Publicado no DCN Páginas 4651
- 29/05/1952
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 4597 PUB DCN - Coleção II
- 26/05/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 497 de 1952 da Comissão de Redação de Leis. Relator: João Villasboas.
- Publicado no DCN Páginas 4356-4357 PUB DCN - Coleção II
- 16/05/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 4021
- 09/05/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 415 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alvaro Adolfo.
- Publicado no DCN Páginas 3811
- 09/05/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 414 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Gomes de Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 3811
- 28/02/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 18/02/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 21/02/1952 e 22/02/1952.
- Publicado no DCN Páginas 1381
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:14