Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 485, de 2002
- Iniciativa
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 1676/2002
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 212 de 29/05/2003
- Natureza
- Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa:
Aprova o ato que outorga concessão ao GOVERNO DO ESTADO DO ACRE, por intermédio da FUNDAÇÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO ELIAS MANSOUR - FEM, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Rio Branco, Estado do Acre.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 212 de 29/05/2003
- Último estado:
- 05/06/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 485/2002
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/09/2002
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que outorga concessão ao GOVERNO DO ESTADO DO ACRE, por intermédio da FUNDAÇÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO ELIAS MANSOUR - FEM, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Rio Branco, Estado do Acre.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 22/04/2003
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 13304 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Aprovado terminativamente pela Comissão de Educação. À promulgação. À SSEXP, para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 20/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 11810 | Leitura do Parecer nº 474/2003-CE, Relator Senador Sibá Machado, favorável. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 18/2003, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação do projeto em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 20/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 11806 | Leitura do Parecer nº 474/2003-CE, Relator Senador Sibá Machado, favorável. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 18/2003, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação do projeto em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 20/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 11776-11780 | Leitura do Parecer nº 474/2003-CE, Relator Senador Sibá Machado, favorável. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 18/2003, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação do projeto em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 06/09/2002 | Publicado no DSF Páginas 17097-17099 | Leitura. À Comissão de Educação, devendo ser observado o prazo de quarenta e cinco dias, para sua tramitação, e de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, perante a referida comissão. À Comissão de Educação. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 1172/2001
- Data de Leitura:
- 02/09/2002
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Sibá Machado (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- APROVAÇÃO, OUTORGA, PERMISSÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, EMISSORA, TELEVISÃO EDUCATIVA, MUNICÍPIO, RIO BRANCO, (AC).
- Observações:
- PROMULGADO PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN JOSÉ SARNEY. DECRETO LEGISLATIVO 000212 DE 2003, PUBLICADO NO DOU Nº 103, 30 05 2003, PAG 00004.
- 03/07/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 06/06/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 05/06/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 747 de 30/05/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 212/03, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. (fls. 89).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 05/06/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000212 DE 2003.
DSF - 30/05/2003 PÁG. 13414.
DOU-E- 30/05/2003 PÁG. 00004.
Promulgado em 29/05/2003.
- 29/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 86).
- 28/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão ás 16;05 hs
- 28/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovado terminativamente pela Comissão de Educação.
À promulgação.
À SSEXP, para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 13304
- 27/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicar o fim do prazo para interposição de recurso, nos termos do art. 91, § 3°, do Regimento Interno.
- 20/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso de 21 a 27.05.2003.
- 19/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 474/2003-CE, Relator Senador Sibá Machado, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 18/2003, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação do projeto em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 11810
- Publicado no DSF Páginas 11806
- Publicado no DSF Páginas 11776-11780
- 24/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada às fls. 79 a 82 cópia da legislação citada.
Aguardando leitura de parecer da Comissão de Educação.
- 22/04/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências
- 22/04/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 15 votos favoráveis o presente Projeto, relatado pelo Senador Sibá Machado.
Anexada a fl. 78, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Osmar Dias, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto.
- 19/03/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Sibá Machado, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 27/02/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Sibá Machado, para relatar.
- 19/12/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Marina Silva.
Aguardando distribuição.
- 21/11/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído a Senadora Marina Silva, para relatar.
- 11/10/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 06/09/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 06/09/2002.
Aguardando recebimento de emendas.
- 05/09/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação, devendo ser observado o prazo de quarenta e cinco dias, para sua tramitação, e de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, perante a referida comissão.
À Comissão de Educação. - Publicado no DSF Páginas 17097-17099
- 03/09/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura
- 02/09/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/609/02, de 30.08.2002, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 1676/02, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também ao presente processado, as páginas 001 a 068 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 069 a 071.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 09:48