Projeto de Lei do Senado n° 217, de 2002
- Autoria
- Senador Osmar Dias (PDT/PR)
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o § 1º do artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a notificação pessoal dos reclamados nas ações trabalhistas e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 217/2002
- Autor:
- Senador Osmar Dias (PDT/PR)
- Data:
- 03/09/2002
- Descrição/Ementa
- Altera o § 1º do artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a notificação pessoal dos reclamados nas ações trabalhistas e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 53 Suplemento (nº 228-B) | Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. |
| 04/09/2002 | Publicado no DSF Páginas 16671-16672 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais, e de Constituição, Justiça e Cidadania onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após publicado e distribuído em avulsos, cabendo à última a decisão terminativa. Ao PLEG, com destino à CAS e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/09/2002
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Waldeck Ornelas (encerrado em 14/11/2002 - Redistribuição)
- Senador Moreira Mendes (encerrado em 19/12/2002 - Parecer Oferecido)
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 22/12/2014)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT), FACULTATIVIDADE, ENTREGA, NOTIFICAÇÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, FRANQUIA POSTAL, REPRESENTANTE LEGAL, HIPÓTESE, RECUSA, RECEBIMENTO, RECLAMADO, OFICIAL DE JUSTIÇA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, EXPEDIENTE,SERVIÇO FORENSE , AFIXAÇÃO, VARA, JUÍZO, LOCAL.
- 20/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 53 Suplemento (nº 228-B)
- 09/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 13/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela constitucionalidade e juridicidade do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 08/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
- 24/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 24/04/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado Requerimento nº 18 - CAS, de autoria da Senadora Patrícia Saboya Gomes, requerendo parecer preliminar da CCJ sobre a constitucionalidade e juridiscidade da matéria.
À CCJ.
- 11/04/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Demóstenes Torres, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto, na forma do substitutivo apresentado.
- 27/02/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Demóstenes Torres para relatar a presente matéria.
- 20/01/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 20.01.2003.
- 08/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Sociais, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso III do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e das instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal).
- 20/12/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF a pedido.
- 19/12/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Moreira Mendes, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto.
- 18/11/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Moreira Mendes para relatar a presente matéria.
- 14/11/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo SenadorWaldeck Ornelas, para redistribuição.
- 30/10/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Waldeck Ornelas para relatar a presente matéria.
- 28/10/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- No prazo regimental, 11.10.2002, não foi oferecida emenda a presente matéria.
- 04/09/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria em fase de recebimento de emendas.
- 03/09/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais, e de Constituição, Justiça e Cidadania onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após publicado e distribuído em avulsos, cabendo à última a decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à CAS e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 16671-16672
- 03/09/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:19