Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 13, de 1952
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 1508/1951
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 13 de 14/06/1954
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do contrato firmado entre o Ministério da Agricultura e João Conceição de Lima.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 13 de 14/06/1954
- Último estado:
- 14/06/1954 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 13/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/03/1952
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do contrato firmado entre o Ministério da Agricultura e João Conceição de Lima.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/06/1954 | Publicado no DCN Páginas 1355 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 13 de 1954. |
| 22/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 11509 | Redação final aprovada, sem debate. À Câmara dos Deputados para estudo da emenda. |
| 15/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 10978 | Leitura do Parecer 1055 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final da emenda substitutiva ao Projeto. Relator: Velloso Borges. |
| 02/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 10308 | Discussão única. Projeto aprovado com uma emenda. À Comissão de Redação de Leis. |
| 01/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 10224 | Discussão adiada por falta de número. |
| 23/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9860 | Leitura do Parecer 933 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ivo d'Aquino. |
| 23/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9860 | Leitura do Parecer 934 de 1952 da Comissão de Finanças, oferecendo emenda ao Projeto. Relator : Carlos Lindenberg. |
| 19/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 2219 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 25/03/1952 e 26/03/1952. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 1406/1951
- Data de Leitura:
- 18/03/1952
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, INDEFERIMENTO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, PESSOA FISICA.
- 17/06/1954
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 14/06/1954
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 13 de 1954.
- Publicado no DCN Páginas 1355
- 24/10/1952
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- À Câmara dos Deputados com o Ofício 1355, de 24 de outubro de 1952.
- 21/10/1952
- Ação:
- Redação final aprovada, sem debate. À Câmara dos Deputados para estudo da emenda.
- Publicado no DCN Páginas 11509
- 14/10/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1055 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final da emenda substitutiva ao Projeto. Relator: Velloso Borges.
- Publicado no DCN Páginas 10978
- 01/10/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado com uma emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 10308
- 30/09/1952
- Ação:
- Discussão adiada por falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 10224
- 22/09/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 934 de 1952 da Comissão de Finanças, oferecendo emenda ao Projeto. Relator : Carlos Lindenberg.
- Publicado no DCN Páginas 9860
- 22/09/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 933 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ivo d'Aquino.
- Publicado no DCN Páginas 9860
- 27/03/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 18/03/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 25/03/1952 e 26/03/1952.
- Publicado no DCN Páginas 2219
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:20