Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 43, de 1952
- Iniciativa
- COMISSÃO RELAÇÕES EXTERIORES
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 2063/1952
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 17 de 24/04/1953
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Aprova a Convenção relativa ao Reconhecimento Internacional dos Direitos sobre aeronaves.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 17 de 24/04/1953
- Norma relacionada
- Decreto nº 33.648 de 25/08/1953
- Último estado:
- 24/04/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 43/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/07/1952
- Descrição/Ementa
- Aprova a Convenção relativa ao Reconhecimento Internacional dos Direitos sobre aeronaves.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/04/1953 | Publicado no DCN Páginas 3253-3254 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 17 de 24/04/1953. |
| 21/04/1953 | Publicado no DCN Páginas 2973 | Redação final aprovada. |
| 11/04/1953 | Publicado no DCN Páginas 2656 | Leitura do Parecer 249 de 1953 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 24/03/1953 | Publicado no DCN Páginas 2090 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 06/03/1953 | Publicado no DCN Páginas 1544 | Leitura do Parecer 119 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 06/03/1953 | Publicado no DCN Páginas 1544 | Leitura do Parecer 120 de 1953 da Comissão de Relações Exteriores, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olympio. |
| 29/07/1952 | Publicado no DCN Páginas 7310 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 13/08/1952 e 18/08/1952. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 132/1950
- Data de Leitura:
- 28/07/1952
- Indexação:
- APROVAÇÃO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, RECONHECIMENTO, DIREITO, AERONAVE.
- 25/04/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/04/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 17 de 24/04/1953.
- Publicado no DCN Páginas 3253-3254
- 20/04/1953
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 2973
- 10/04/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 249 de 1953 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 2656
- 23/03/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 2090
- 05/03/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 120 de 1953 da Comissão de Relações Exteriores, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 1544
- 05/03/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 119 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 1544
- 19/08/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Relações Exteriores.
- 28/07/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 13/08/1952 e 18/08/1952.
- Publicado no DCN Páginas 7310
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:34