Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 55, de 1952
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 2117/1952
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 5 de 25/02/1953
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o contrato feito entre a União Federal e a Congregação das Filhas de Maria Auxiliadora para desapropriação de terreno na cidade de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 5 de 25/02/1953
- Último estado:
- 25/02/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 55/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/08/1952
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o contrato feito entre a União Federal e a Congregação das Filhas de Maria Auxiliadora para desapropriação de terreno na cidade de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/02/1953 | Publicado no DCN Páginas 1161 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 5 de 1953. |
| 11/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 12594 | Redação final aprovada. |
| 04/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 12205 | Leitura do Parecer 1203 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final da emenda ao Projeto. Relator: Velloso Borges. |
| 22/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 11509 | Discussão única. Projeto aprovado com uma emenda. À Comissão de Redação de Leis. |
| 16/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 11075 | Leitura do Parecer 1083 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação e constitucionalidade do Projeto. Relator: Anísio Jobim. |
| 16/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 11075 | Leitura do Parecer 1084 de 1952 da Comissão de Finanças, oferecendo uma emenda ao Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 14/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 8118 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 1º/09/1952 e 02/09/1952. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 1427/1951
- Data de Leitura:
- 13/08/1952
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, CONTRATO, UNIÃO FEDERAL, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, DESAPROPRIAÇÃO, AREA, MUNICIPIO, ESTADO, (MT).
- 26/02/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 25/02/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 5 de 1953.
- Publicado no DCN Páginas 1161
- 14/11/1952
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- À Câmara dos Deputados com o Ofício 1489, de 14 de novembro de 1952.
- 10/11/1952
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 12594
- 03/11/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1203 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final da emenda ao Projeto. Relator: Velloso Borges.
- Publicado no DCN Páginas 12205
- 21/10/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado com uma emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 11509
- 15/10/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1084 de 1952 da Comissão de Finanças, oferecendo uma emenda ao Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 11075
- 15/10/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1083 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação e constitucionalidade do Projeto. Relator: Anísio Jobim.
- Publicado no DCN Páginas 11075
- 03/09/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 13/08/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 1º/09/1952 e 02/09/1952.
- Publicado no DCN Páginas 8118
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:40