Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 60, de 1952
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 2217/1952
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 38 de 26/05/1953
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do contrato celebrado entre o serviço do Patromônio Nacional e a Firma Edson de Alencar Cabral.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 38 de 26/05/1953
- Último estado:
- 26/05/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 60/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/08/1952
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do contrato celebrado entre o serviço do Patromônio Nacional e a Firma Edson de Alencar Cabral.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/05/1953 | Publicado no DCN Páginas 4633 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 38 de 1953. |
| 22/05/1953 | Publicado no DCN Páginas 4350 | Redação final aprovada. |
| 19/05/1953 | Publicado no DCN Páginas 4138 | Leitura do Parecer 406 de 1953 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Velloso Borges. |
| 07/05/1953 | Publicado no DCN Páginas 3649 | Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis. |
| 23/04/1953 | Publicado no DCN Páginas 3021 | Leitura do Parecer 293 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação e constitucionalidade do Projeto. Relator: Camilo Mércio. |
| 23/04/1953 | Publicado no DCN Páginas 3021 | Leitura do Parecer 294 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Plínio Pompeu. |
| 29/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 8726 | Sessão Extraordinária. Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 05/09/1952 e 08/09/1952. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 1838/1951
- Data de Leitura:
- 28/08/1952
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, CONTRATO, SERVIÇO, PATRIMONIO, PESSOA JURIDICA, EXECUÇÃO, EMPREITADA, LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO, ORLA MARITIMA, DISTRITO FEDERAL, (RJ).
- 27/05/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 26/05/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 38 de 1953.
- Publicado no DCN Páginas 4633
- 21/05/1953
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 4350
- 18/05/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 406 de 1953 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Velloso Borges.
- Publicado no DCN Páginas 4138
- 06/05/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 3649
- 22/04/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 294 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Plínio Pompeu.
- Publicado no DCN Páginas 3021
- 22/04/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 293 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação e constitucionalidade do Projeto. Relator: Camilo Mércio.
- Publicado no DCN Páginas 3021
- 09/09/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 28/08/1952
- Ação:
- Sessão Extraordinária. Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 05/09/1952 e 08/09/1952.
- Publicado no DCN Páginas 8726
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:42