Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 61, de 1952
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 2216/1952
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 33 de 14/05/1953
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do termo de contrato celebrado entre a Divisão de Obras do Ministério da Educação e Saúde e a Firma Construtora J. Patrício Ltda.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 33 de 14/05/1953
- Último estado:
- 14/05/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 61/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/09/1952
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do termo de contrato celebrado entre a Divisão de Obras do Ministério da Educação e Saúde e a Firma Construtora J. Patrício Ltda.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/05/1953 | Publicado no DCN Páginas 3981 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 33 de 1953. |
| 12/05/1953 | Publicado no DCN Páginas 3870 | Redação final aprovada. |
| 18/04/1953 | Publicado no DCN Páginas 2917 | Leitura do Parecer 277 de 1953 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 11/04/1953 | Publicado no DCN Páginas 2665 | Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis. |
| 28/03/1953 | Publicado no DCN Páginas 2290 | Leitura do Parecer 221 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ruy Carneiro. |
| 28/03/1953 | Publicado no DCN Páginas 2290 | Leitura do Parecer 222 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Plínio Pompeu. |
| 04/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 8987 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 11/09/1952 e 15/09/1952. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 1741/1951
- Data de Leitura:
- 03/09/1952
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, CONTRATO, DEPARTAMENTO DE OBRAS, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, PESSOA JURIDICA, CONSTRUÇÃO CIVIL, OBRAS, CONSERVATORIO DE MUSICA, CANTO.
- 15/05/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 14/05/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 33 de 1953.
- Publicado no DCN Páginas 3981
- 11/05/1953
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 3870
- 17/04/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 277 de 1953 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 2917
- 10/04/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 2665
- 27/03/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 222 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Plínio Pompeu.
- Publicado no DCN Páginas 2290
- 27/03/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 221 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ruy Carneiro.
- Publicado no DCN Páginas 2290
- 16/09/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 03/09/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 11/09/1952 e 15/09/1952.
- Publicado no DCN Páginas 8987
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:42