Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 62, de 1952
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 2271/1952
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 6 de 25/02/1953
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a Firma Importadora Técnica Rio Mar Ltda.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 6 de 25/02/1953
- Último estado:
- 25/02/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 62/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/09/1952
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a Firma Importadora Técnica Rio Mar Ltda.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/02/1953 | Publicado no DCN Páginas 1161 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 6 de 1953. |
| 26/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 13810 | Redação final aprovada. À Câmara dos Deputados para estudo da emenda. |
| 20/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 13266 | Leitura do Parecer 1260 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final da emenda ao Projeto. Relator: Antonio Bayma. |
| 15/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 12886-12887 | Discussão única. É considerado constitucional o Projeto, depois de falarem os Senadores Alvaro Adolfo, Vitorino Freire, Domingos Velasco e Kerginaldo Cavalnti. É aprovada a emenda. À Comissão de Redação de Leis. |
| 14/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 12789-12792 | Discussão única encerrrada e adiada a votação por falta de número, depois de falarem os Senadores Domingos Velasco, Vitorino Freire, Ferreira de Souza e Walter Franco. É apresentado o Requerimento 395 de 1952, do Senador Walter Franco, posteriormente retirado pelo autor. |
| 08/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 12483 | Leitura do Parecer 1220 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição e inconstitucionalidade do Projeto. Relator: João Villasboas. |
| 08/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 12483-12484 | Leitura do Parecer 1221 de 1952 da Comissão de Finanças, oferecendo uma emenda ao Projeto. Relator: Alvaro Adolfo. |
| 10/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9329 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 18/09/1952 e 19/09/1952. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 922/1952
- Data de Leitura:
- 09/09/1952
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, CONTRATO, DEPARTAMENTO, CORREIO, PESSOA JURIDICA, CONSTRUÇÃO, LINHA DE TRANSMISSÃO SUBTERRANEA, ESTADO, (SP).
- 01/03/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 25/02/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 6 de 1953.
- Publicado no DCN Páginas 1161
- 27/11/1952
- Ação:
- Ofício 1588 de 1952 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa, sendo designado o Senador Alvaro Adolfo para acompanhar o estudo da referida emenda.
- 25/11/1952
- Ação:
- Redação final aprovada. À Câmara dos Deputados para estudo da emenda.
- Publicado no DCN Páginas 13810
- 19/11/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1260 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final da emenda ao Projeto. Relator: Antonio Bayma.
- Publicado no DCN Páginas 13266
- 14/11/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. É considerado constitucional o Projeto, depois de falarem os Senadores Alvaro Adolfo, Vitorino Freire, Domingos Velasco e Kerginaldo Cavalnti. É aprovada a emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 12886-12887
- 13/11/1952
- Ação:
- Discussão única encerrrada e adiada a votação por falta de número, depois de falarem os Senadores Domingos Velasco, Vitorino Freire, Ferreira de Souza e Walter Franco. É apresentado o Requerimento 395 de 1952, do Senador Walter Franco, posteriormente retirado pelo autor.
- Publicado no DCN Páginas 12789-12792
- 07/11/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1221 de 1952 da Comissão de Finanças, oferecendo uma emenda ao Projeto. Relator: Alvaro Adolfo.
- Publicado no DCN Páginas 12483-12484
- 07/11/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1220 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição e inconstitucionalidade do Projeto. Relator: João Villasboas.
- Publicado no DCN Páginas 12483
- 22/09/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 09/09/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 18/09/1952 e 19/09/1952.
- Publicado no DCN Páginas 9329
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:43