Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 67, de 1952
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 22786/1952
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 1 de 29/01/1953
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o contrato celebrado entre o Governo do Território Federal do Guaporé e a Irmã Antonia Mesquita Pinheiro.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 1 de 29/01/1953
- Último estado:
- 29/01/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 67/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/09/1952
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o contrato celebrado entre o Governo do Território Federal do Guaporé e a Irmã Antonia Mesquita Pinheiro.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/01/1953 | Publicado no DCN Páginas 441 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 1 de 1953. |
| 28/01/1953 | Publicado no DCN Páginas 376 | Redação final aprovada. |
| 23/01/1953 | Publicado no DCN Páginas 226 | Leitura do Parecer 6 de 1953 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Costa Pereira. |
| 16/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 14902 | Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis. |
| 03/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 14102 | Leitura do Parecer 1311 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ruy Carneiro. |
| 03/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 14102-14103 | Leitura do Parecer 1312 de 1952 da Comissão de Finanças, oferecendo uma emenda ao Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 17/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9610 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 123/1952
- Data de Leitura:
- 16/09/1952
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, CONTRATO, GOVERNO, TERRITORIO FEDERAL DE GUAPORE, PESSOA FISICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTENTE, SAUDE.
- 30/01/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 29/01/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 1 de 1953.
- Publicado no DCN Páginas 441
- 27/01/1953
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 376
- 22/01/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 6 de 1953 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 226
- 15/12/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 14902
- 02/12/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1312 de 1952 da Comissão de Finanças, oferecendo uma emenda ao Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 14102-14103
- 02/12/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1311 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ruy Carneiro.
- Publicado no DCN Páginas 14102
- 29/09/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 16/09/1952
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 9610
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:45