Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 68, de 1952
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 2111/1952
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 3 de 18/03/1954
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Reforma a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e Wolney Frederico Dantas Hupsel.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 3 de 18/03/1954
- Último estado:
- 18/03/1954 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 68/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/09/1952
- Descrição/Ementa
- Reforma a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e Wolney Frederico Dantas Hupsel.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/03/1954 | Publicado no DCN Páginas 467 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 3 de 1954. |
| 09/09/1953 | Publicado no DCN Páginas 455 | Redação final aprovada. À Câmara dos Deputados para estudo da emenda. |
| 03/09/1953 | Publicado no DCN Páginas 404 | Leitura do Parecer 901 de 1953 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final da emenda ao Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 19/08/1953 | Publicado no DCN Páginas 218 | Discussão única. Projeto aprovado com uma emenda. À Comissão de Redação de Leis. |
| 06/08/1953 | Publicado no DCN Páginas 54 | Leitura do Parecer 717 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação e constitucionalidade da emenda. Relator: Camilo Mércio. |
| 06/08/1953 | Publicado no DCN Páginas 54 | Leitura do Parecer 718 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação da emenda. Relator: Alvaro Adolfo. |
| 19/06/1953 | Publicado no DCN Páginas 5720 | Em virtude de apresentação de emenda, o Projeto retorna à Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
| 13/06/1953 | Publicado no DCN Páginas 5446 | Leitura e aprovação do Requerimento 163 de 1953, do Senador João Villasboas, solicitando o adiamento da votação do Projeto para a Sessão do dia 17 de junho de 1953. |
| 21/05/1953 | Publicado no DCN Páginas 4282 | Leitura do Parecer 428 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação e constitucionalidade do Projeto. Relator: Camilo Mércio. |
| 21/05/1953 | Publicado no DCN Páginas 4282 | Leitura do Parecer 429 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alvaro Adolfo. |
| 17/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9610 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 29/09/1952 e 30/09/1952. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 1401/1951
- Data de Leitura:
- 16/09/1952
- Indexação:
- RETIFICAÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, CONTRATO, DEPARTAMENTO, CORREIO, PESSOA FISICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ENGENHARIA, ESPECIALISTA, PESQUISA TECNOLOGICA.
- 05/05/1954
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 18/03/1954
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 3 de 1954.
- Publicado no DCN Páginas 467
- 11/09/1953
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 890 de 1953 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa, sendo designado o Senador Camilo Mércio para acompanhar o estudo da referida emenda.
- 08/09/1953
- Ação:
- Redação final aprovada. À Câmara dos Deputados para estudo da emenda.
- Publicado no DCN Páginas 455
- 02/09/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 901 de 1953 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final da emenda ao Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 404
- 18/08/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado com uma emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 218
- 05/08/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 718 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação da emenda. Relator: Alvaro Adolfo.
- Publicado no DCN Páginas 54
- 05/08/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 717 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação e constitucionalidade da emenda. Relator: Camilo Mércio.
- Publicado no DCN Páginas 54
- 18/06/1953
- Ação:
- Em virtude de apresentação de emenda, o Projeto retorna à Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 5720
- 12/06/1953
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 163 de 1953, do Senador João Villasboas, solicitando o adiamento da votação do Projeto para a Sessão do dia 17 de junho de 1953.
- Publicado no DCN Páginas 5446
- 20/05/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 429 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alvaro Adolfo.
- Publicado no DCN Páginas 4282
- 20/05/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 428 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação e constitucionalidade do Projeto. Relator: Camilo Mércio.
- Publicado no DCN Páginas 4282
- 02/10/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 16/09/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 29/09/1952 e 30/09/1952.
- Publicado no DCN Páginas 9610
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:45