Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 72, de 1952
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 2283/1952
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 65 de 04/11/1952
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do termo aditivo do contrato celebrado entre o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais e Estaleiros de Contruções Navais Ltda.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 65 de 04/11/1952
- Último estado:
- 03/11/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 72/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/09/1952
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do termo aditivo do contrato celebrado entre o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais e Estaleiros de Contruções Navais Ltda.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 12147 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 65 de 1952. |
| 01/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 12131 | Leitura e aprovação do Parecer 1191 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Velloso Borges. |
| 30/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 11984 | Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis. |
| 28/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 11871-11872 | Leitura aprovação do Requerimento 361 de 1952, Senador Francisco Gallotti, solicitando dispensa de interstício. |
| 25/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 11801 | Leitura do Parecer 1165 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alvaro Adolfo. |
| 25/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 11800-11801 | Leitura do Parecer 1164 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação e constitucionalidade do Projeto. Relator: Joaquim Pires. |
| 18/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9675-9676 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 684/1952
- Data de Leitura:
- 17/09/1952
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, TERMO ADITIVO, CONTRATO, (DNPRC), PESSOA JURIDICA, CONSTRUÇÃO NAVAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REPARAÇÃO NAVAL, DRAGA.
- 04/11/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 03/11/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 65 de 1952.
- Publicado no DCN Páginas 12147
- 31/10/1952
- Ação:
- Leitura e aprovação do Parecer 1191 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Velloso Borges.
- Publicado no DCN Páginas 12131
- 29/10/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 11984
- 27/10/1952
- Ação:
- Leitura aprovação do Requerimento 361 de 1952, Senador Francisco Gallotti, solicitando dispensa de interstício.
- Publicado no DCN Páginas 11871-11872
- 24/10/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1165 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alvaro Adolfo.
- Publicado no DCN Páginas 11801
- 24/10/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1164 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação e constitucionalidade do Projeto. Relator: Joaquim Pires.
- Publicado no DCN Páginas 11800-11801
- 29/09/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 17/09/1952
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 9675-9676
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:47