Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 76, de 1952
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 2288/1952
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 61 de 17/08/1953
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o contrato celebrado entre o Ministério da Aeronáutica e André J. Meyer.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 61 de 17/08/1953
- Último estado:
- 17/08/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 76/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/09/1952
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o contrato celebrado entre o Ministério da Aeronáutica e André J. Meyer.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/08/1953 | Publicado no DCN Páginas 243 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 61 de 1953. |
| 11/08/1953 | Publicado no DCN Páginas 127 | Redação final aprovada. |
| 04/08/1953 | Publicado no DCN Páginas 13 | Leitura do Parecer 691 de 1953 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Costa Pereira. |
| 23/07/1953 | Publicado no DCN Páginas 6921 | Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis. |
| 30/06/1953 | Publicado no DCN Páginas 6026 | Leitura do Parecer 529 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação e constitucionalidade do Projeto. Relator: Joaquim Pires. |
| 30/06/1953 | Publicado no DCN Páginas 6026 | Leitura do Parecer 530 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: César Vergueiro. |
| 18/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9676 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 346/1952
- Data de Leitura:
- 17/09/1952
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, CONTRATO, (MAER), PESSOA FISICA, EXERCICIO, FUNÇÃO, PROFESSOR.
- 18/08/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 17/08/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 61 de 1953.
- Publicado no DCN Páginas 243
- 10/08/1953
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 127
- 03/08/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 691 de 1953 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 13
- 22/07/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 6921
- 29/06/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 530 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: César Vergueiro.
- Publicado no DCN Páginas 6026
- 29/06/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 529 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação e constitucionalidade do Projeto. Relator: Joaquim Pires.
- Publicado no DCN Páginas 6026
- 29/09/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 17/09/1952
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 9676
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:49