Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 77, de 1952
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 2231/1952
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Autoriza o Tribunal de Contas a registrar a renovação do contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e Enrico Martignoni para desempenho da função de Técnico em Eletrônica Diretoria do Ensino Industrial.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 26/03/1953 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 77/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/09/1952
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Tribunal de Contas a registrar a renovação do contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e Enrico Martignoni para desempenho da função de Técnico em Eletrônica Diretoria do Ensino Industrial.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/03/1953 | Publicado no DCN Páginas 2090 | Discussão única. Projeto rejeitado sem debate. À Câmara dos Deputados para comunicação. |
| 10/03/1953 | Publicado no DCN Páginas 1647 | Leitura do Parecer 149 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto. Relator: Clodomir Cardoso. |
| 10/03/1953 | Publicado no DCN Páginas 1647 | Leitura do Parecer 150 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Plínio Pompeu. |
| 18/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9676 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 29/09/1952 e 30/09/1952. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 1858/1951
- Data de Leitura:
- 17/09/1952
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, RENOVAÇÃO, CONTRATO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, PESSOA FISICA, EXERCICIO, FUNÇÃO TECNICA, ELETROTECNICA.
- 27/03/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 26/03/1953
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofícios 163 e 164 de 1953, ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados e ao Presidente do Tribunal de Contas, respectivamente, comunicando que o Senado rejeitou o Projeto.
- 23/03/1953
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto rejeitado sem debate. À Câmara dos Deputados para comunicação.
- Publicado no DCN Páginas 2090
- 09/03/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 150 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Plínio Pompeu.
- Publicado no DCN Páginas 1647
- 09/03/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 149 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto. Relator: Clodomir Cardoso.
- Publicado no DCN Páginas 1647
- 02/10/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 17/09/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 29/09/1952 e 30/09/1952.
- Publicado no DCN Páginas 9676
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:49