Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 80, de 1952
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 2272/1952
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 29 de 30/04/1953
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Determina o registro pelo Tribunal de Contas do contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e o Governo do Estado da Bahia.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 29 de 30/04/1953
- Último estado:
- 30/04/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 80/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/09/1952
- Descrição/Ementa
- Determina o registro pelo Tribunal de Contas do contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e o Governo do Estado da Bahia.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/05/1953 | Publicado no DCN Páginas 3437 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 29 de 1953. |
| 29/04/1953 | Publicado no DCN Páginas 3295-3296 | Redação final aprovada. |
| 11/04/1953 | Publicado no DCN Páginas 2656 | Leitura do Parecer 245 de 1953 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Costa Pereira. |
| 31/03/1953 | Publicado no DCN Páginas 2309 | Discussão única. Projeto aprovado com uma emenda. À Comissão de Redação de Leis. |
| 18/03/1953 | Publicado no DCN Páginas 1935 | Leitura do Parecer 169 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação e constitucionalidade do Projeto. Relator: Attilio Vivacqua. |
| 18/03/1953 | Publicado no DCN Páginas 1935 | Leitura do Parecer 170 de 1953 da Comissão de Finanças, oferecendo uma emenda ao Projeto. Relator: Plínio Pompeu. |
| 23/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9858 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 29/09/1952 e 30/09/1952. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 656/1952
- Data de Leitura:
- 22/09/1952
- Indexação:
- DETERMINAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, GOVERNO ESTADUAL, (BA), ASSUNTO, ASSISTENCIA PSIQUIATRICA.
- 01/05/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/04/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 29 de 1953.
- Publicado no DCN Páginas 3437
- 28/04/1953
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 3295-3296
- 10/04/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 245 de 1953 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 2656
- 30/03/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado com uma emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 2309
- 17/03/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 170 de 1953 da Comissão de Finanças, oferecendo uma emenda ao Projeto. Relator: Plínio Pompeu.
- Publicado no DCN Páginas 1935
- 17/03/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 169 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação e constitucionalidade do Projeto. Relator: Attilio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 1935
- 02/10/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 22/09/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 29/09/1952 e 30/09/1952.
- Publicado no DCN Páginas 9858
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:50