Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 81, de 1952
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 2233/1952
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 100 de 12/11/1964
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do termo de contrato celebrado entre a União e Antônio Brandão Cavalcanti e sua mulher Hilda Cordeiro Brandão.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 100 de 12/11/1964
- Último estado:
- 12/11/1964 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 81/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/09/1952
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do termo de contrato celebrado entre a União e Antônio Brandão Cavalcanti e sua mulher Hilda Cordeiro Brandão.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/11/1964 | Publicado no DCN Páginas 4557 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 100 de 1964. |
| 10/07/1954 | Publicado no DCN Páginas 1639 | Redação final aprovada. À Câmara dos Deputados para estuda da emenda. |
| 02/07/1954 | Publicado no DCN Páginas 1553 | Votação adiada por falta de número. |
| 01/07/1954 | Publicado no DCN Páginas 1535 | Discussão encerrada. Votação adiada por falta de número. |
| 25/06/1954 | Publicado no DCN Páginas 1472 | Leitura do Parecer 480 de 1954 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final da emenda ao Projeto. Relator: Costa Pereira. |
| 17/06/1954 | Publicado no DCN Páginas 1393 | Discussão única. Projeto aprovado com uma emenda. À Comissão de Redação de Leis. |
| 05/06/1954 | Publicado no DCN Páginas 1245 | Leitura do Parecer 409 de 1954 da Comissão de Finanças, oferecendo uma emenda ao Projeto. Relator: Apolônio Salles. |
| 05/06/1954 | Publicado no DCN Páginas 1244-1245 | Leitura do Parecer 408 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Anísio Jobim. |
| 23/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9858 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 29/09/1952 e 30/09/1952. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 1395/1952
- Data de Leitura:
- 22/09/1952
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, CONTRATO, UNIÃO FEDERAL, PESSOA FISICA, ASSUNTO, PAGAMENTO, AQUISIÇÃO, INSTALAÇÃO, BENFEITORIA NECESSARIA, PROPRIEDADE RURAL.
- 08/03/1966
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 12/11/1964
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 100 de 1964.
- Publicado no DCN Páginas 4557
- 05/11/1964
- Ação:
- Ofício 2973 de 1964 do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que aquela Casa rejeitou a emenda do Senado Federal ao Projeto.
- 05/11/1964
- Ação:
- Ofício 2972 de 1964 do Senhor Presidente Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do Decreto Legislativo para promulgação pelo Senado Federal, na forma da Constituição.
- 14/07/1954
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 501 de 1954 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa, sendo designado o Senador Anísio Jobim para acompanhar o estudo da referida emenda.
- 08/07/1954
- Ação:
- Redação final aprovada. À Câmara dos Deputados para estuda da emenda.
- Publicado no DCN Páginas 1639
- 01/07/1954
- Ação:
- Votação adiada por falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 1553
- 30/06/1954
- Ação:
- Discussão encerrada. Votação adiada por falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 1535
- 24/06/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 480 de 1954 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final da emenda ao Projeto. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 1472
- 16/06/1954
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado com uma emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 1393
- 04/06/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 409 de 1954 da Comissão de Finanças, oferecendo uma emenda ao Projeto. Relator: Apolônio Salles.
- Publicado no DCN Páginas 1245
- 04/06/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 408 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Anísio Jobim.
- Publicado no DCN Páginas 1244-1245
- 02/10/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 22/09/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 29/09/1952 e 30/09/1952.
- Publicado no DCN Páginas 9858
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:51