Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 90, de 1952
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 2400/1952
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 21 de 24/04/1953
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro de termo de contrato celebrado entre o Serviço Regional de Obras da quinta Região Militar do Exército e a Firma Th. Marinho de Andrade, Construtora Paraná S/A.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 21 de 24/04/1953
- Último estado:
- 24/04/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 90/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/10/1952
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro de termo de contrato celebrado entre o Serviço Regional de Obras da quinta Região Militar do Exército e a Firma Th. Marinho de Andrade, Construtora Paraná S/A.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/04/1953 | Publicado no DCN Páginas 3255 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 21 de 1953. |
| 21/04/1953 | Publicado no DCN Páginas 2973 | Redação final aprovada. |
| 11/04/1953 | Publicado no DCN Páginas 2656 | Leitura do Parecer 246 de 1953 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Costa Pereira. |
| 31/03/1953 | Publicado no DCN Páginas 2309 | Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis. |
| 19/03/1953 | Publicado no DCN Páginas 1972 | Leitura do Parecer 178 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação e constitucionalidade do Projeto. Relator: Camilo Mércio. |
| 19/03/1953 | Publicado no DCN Páginas 1972 | Leitura do Parecer 179 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Pinto Aleixo. |
| 08/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 10595 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 27/10/1952 e 28/10/1952. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 1962/1951
- Data de Leitura:
- 07/10/1952
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, CONTRATO, QUINTA REGIÃO, REGIÃO MILITAR, EXERCITO, PESSOA JURIDICA, ENGENHARIA, EXECUÇAO, CONSTRUÇÃO, RESERVATORIO.
- 25/04/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/04/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 21 de 1953.
- Publicado no DCN Páginas 3255
- 20/04/1953
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 2973
- 10/04/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 246 de 1953 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 2656
- 30/03/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 2309
- 18/03/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 179 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Pinto Aleixo.
- Publicado no DCN Páginas 1972
- 18/03/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 178 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação e constitucionalidade do Projeto. Relator: Camilo Mércio.
- Publicado no DCN Páginas 1972
- 29/10/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 07/10/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 27/10/1952 e 28/10/1952.
- Publicado no DCN Páginas 10595
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:54