Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 93, de 1952
- Iniciativa
- COMISSÃO RELAÇÕES EXTERIORES
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 2492/1952
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 80 de 15/12/1952
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Aprova o protocolo do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comerciais firmado pelo Brasil na cidade de Torquay, Inglaterra.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 80 de 15/12/1952
- Norma relacionada
- Decreto nº 32.600 de 17/04/1953
- Último estado:
- 15/12/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 93/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/10/1952
- Descrição/Ementa
- Aprova o protocolo do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comerciais firmado pelo Brasil na cidade de Torquay, Inglaterra.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 14831 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 80 de 1952. |
| 12/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 32 | Sessão Extraordinária. Leitura do Parecer 1404 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Velloso Borges. |
| 12/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 32 | Sessão Extraordinária. Redação final aprovada. |
| 09/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 14398 | Discussão única. Projeto aprovado em regime de urgência, depois de falar o Senador Alfredo Neves. À Comissão de Redação de Leis. |
| 09/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 14397 | Leitura do Parecer 1366 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ivo d'Aquino. |
| 05/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 14227 | Leitura e aprovação do Requerimento 529 de 1952, do Senador Othon Mader, solicitando urgência para o Projeto. |
| 16/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 11069 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 27/10/1952 e 28/10/1952. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 307/1952
- Data de Leitura:
- 15/10/1952
- Indexação:
- APROVAÇÃO, PROTOCOLO, ACORDO INTERNACIONAL, TARIFA ADUANEIRA, REPUBLICA FEDERATIVA, BRASIL, (GATT).
- 16/12/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 15/12/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 80 de 1952.
- Publicado no DCN Páginas 14831
- 11/12/1952
- Ação:
- Sessão Extraordinária. Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 32
- 11/12/1952
- Ação:
- Sessão Extraordinária. Leitura do Parecer 1404 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Velloso Borges.
- Publicado no DCN Páginas 32
- 08/12/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado em regime de urgência, depois de falar o Senador Alfredo Neves. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 14398
- 08/12/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1366 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ivo d'Aquino.
- Publicado no DCN Páginas 14397
- 04/12/1952
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 529 de 1952, do Senador Othon Mader, solicitando urgência para o Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 14227
- 29/10/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 15/10/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 27/10/1952 e 28/10/1952.
- Publicado no DCN Páginas 11069
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:55