Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 102, de 1952
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 2474/1952
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do termo de contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e Francisco Januario Xavier e sua mulher Antônia Joana Xavier.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último local:
- 03/11/1952 - Senado Federal
- Último estado:
- 09/11/1955 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 102/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/11/1952
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do termo de contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e Francisco Januario Xavier e sua mulher Antônia Joana Xavier.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/10/1955 | Publicado no DCN Páginas 2647-2648 | Redação final aprovada. |
| 26/10/1955 | Publicado no DCN Páginas 2553 | Leitura do Parecer 1188 de 1955 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Substitutivo ao Projeto. Relator: Mourão Vieira. |
| 11/10/1955 | Publicado no DCN Páginas 2416 | Votação em discussão única. Substitutivo aprovado, fica prejudicado o Projeto. À Comissão de Redação de Leis. |
| 23/09/1955 | Publicado no DCN Páginas 2347 | Votação em discussão única adiada por falta de número. |
| 22/09/1955 | Publicado no DCN Páginas 2333 | Discussão única encerrada e adiada a votação por falta de número. |
| 03/09/1955 | Publicado no DCN Páginas 2180 | Leitura do Parecer 1042 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação e constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 03/09/1955 | Publicado no DCN Páginas 2180-2181 | Leitura do Parecer 1043 de 1955 da Comissão de Finanças, oferecendo um Substitutivo ao Projeto. Relator: Paulo Fernandes. |
| 04/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 12205 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 10/11/1952 e 11/11/1952. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 1279/1951
- Data de Leitura:
- 03/11/1952
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA AGRICULTURA INDUSTRIA E COMERCIO, PESSOA FISICA, ASSUNTO, INSTALAÇÃO, REDE DE IRRIGAÇÃO, MUNICIPIO, CABROBO, (PE).
- Observações:
- A tramitação dessa proposição está incompleta por falta de dados.
- 09/11/1955
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 1097 de 1955 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo Autógrafo do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal, sendo designado o Senador Paulo Fernandes para acompanhar o estudo da referida emenda.
- 28/10/1955
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 2647-2648
- 25/10/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 1188 de 1955 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Substitutivo ao Projeto. Relator: Mourão Vieira.
- Publicado no DCN Páginas 2553
- 10/10/1955
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Votação em discussão única. Substitutivo aprovado, fica prejudicado o Projeto. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 2416
- 22/09/1955
- Ação:
- Votação em discussão única adiada por falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 2347
- 21/09/1955
- Ação:
- Discussão única encerrada e adiada a votação por falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 2333
- 02/09/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 1043 de 1955 da Comissão de Finanças, oferecendo um Substitutivo ao Projeto. Relator: Paulo Fernandes.
- Publicado no DCN Páginas 2180-2181
- 02/09/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 1042 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação e constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 2180
- 12/11/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 03/11/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 10/11/1952 e 11/11/1952.
- Publicado no DCN Páginas 12205
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:59