Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 106, de 1952
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 2430/1952
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 5 de 27/04/1954
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do termo de ajuste celebrado entre o Ministério da Agricultura e Manuel Nunes Magalhães e sua mulher Durcelina Maria de Carvalho.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 5 de 27/04/1954
- Último estado:
- 27/04/1954 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 106/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/11/1952
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do termo de ajuste celebrado entre o Ministério da Agricultura e Manuel Nunes Magalhães e sua mulher Durcelina Maria de Carvalho.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/04/1954 | Publicado no DCN Páginas 835 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 5 de 1954. |
| 30/06/1953 | Publicado no DCN Páginas 6033 | Redação final aprovada. |
| 24/06/1953 | Publicado no DCN Páginas 5863 | Leitura do Parecer 513 de 1953 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Substitutivo. Relator: Costa Pereira. |
| 16/06/1953 | Publicado no DCN Páginas 5546 | Discussão única. Substitutivo aprovado. À Comissão de Redação de Leis. |
| 03/06/1953 | Publicado no DCN Páginas 4957 | Leitura do Parecer 462 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação e constitucionalidade do Projeto. Relator: Camilo Mércio. |
| 03/06/1953 | Publicado no DCN Páginas 4957 | Leitura do Parecer 463 de 1953 da Comissão de Finanças, oferecendo um Substitutivo ao Projeto. Relator: Apolônio Salles. |
| 04/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 12205 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 10/11/1952 e 11/11/1952. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 1290/1951
- Data de Leitura:
- 03/11/1952
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, TERMO DE AJUSTE, MINISTERIO DA AGRICULTURA INDUSTRIA E COMERCIO, PESSOA FISICA, ASSUNTO, PAGAMENTO, REDE DE IRRIGAÇÃO, PROPRIEDADE RURAL, MUNICIPIO, JATINA, (PE).
- 06/05/1954
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 27/04/1954
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 5 de 1954.
- Publicado no DCN Páginas 835
- 03/07/1953
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 566 de 1953 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou o Substitutivo ao Projeto daquela Casa, sendo designado o Senador Apolônio Salles para acompanhar o estudo do referido Substitutivo.
- 29/06/1953
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 6033
- 23/06/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 513 de 1953 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Substitutivo. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 5863
- 15/06/1953
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Discussão única. Substitutivo aprovado. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 5546
- 02/06/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 463 de 1953 da Comissão de Finanças, oferecendo um Substitutivo ao Projeto. Relator: Apolônio Salles.
- Publicado no DCN Páginas 4957
- 02/06/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 462 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação e constitucionalidade do Projeto. Relator: Camilo Mércio.
- Publicado no DCN Páginas 4957
- 12/11/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 03/11/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 10/11/1952 e 11/11/1952.
- Publicado no DCN Páginas 12205
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:00