Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 18, de 1953
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 2764/1953
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 62 de 17/08/1953
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do termo de contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e a Firma Companhia Fábio Bastos, Comércio e Indústria.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 62 de 17/08/1953
- Último estado:
- 17/08/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 18/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/02/1953
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do termo de contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e a Firma Companhia Fábio Bastos, Comércio e Indústria.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/08/1953 | Publicado no DCN Páginas 243 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 62 de 17/08/1953. |
| 11/08/1953 | Publicado no DCN Páginas 128 | Redação final aprovada. |
| 04/08/1953 | Publicado no DCN Páginas 13-14 | Leitura do Parecer 695 de 1953 da Comissão de Redação e Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Aloysio Carvalho. |
| 23/07/1953 | Publicado no DCN Páginas 6922 | Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis. |
| 10/07/1953 | Publicado no DCN Páginas 6391 | Leitura do Parecer 581 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Apolônio Sales. |
| 10/07/1953 | Publicado no DCN Páginas 6390-6391 | Leitura do Parecer 580 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Anísio Jobim. |
| 28/02/1953 | Publicado no DCN Páginas 1335 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 350/1952
- Data de Leitura:
- 27/02/1953
- Indexação:
- CONFIRMAÇÃO, DECISÃO, (TCU), NEGAÇÃO, REGISTRO, TERMO, CONTRATO, (MAGR), EMPRESA PRIVADA, DESTINAÇÃO, EXECUÇÃO, OBRAS, INSTALAÇÃO, FRIGORIFICO, MUNICIPIO, (ES).
- 20/08/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Projeto arquivado.
- 17/08/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 62 de 17/08/1953.
- Publicado no DCN Páginas 243
- 10/08/1953
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 128
- 03/08/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 695 de 1953 da Comissão de Redação e Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Aloysio Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 13-14
- 22/07/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 6922
- 09/07/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 581 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Apolônio Sales.
- Publicado no DCN Páginas 6391
- 09/07/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 580 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Anísio Jobim.
- Publicado no DCN Páginas 6390-6391
- 27/02/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 1335
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:18