Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 56, de 1953
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 3193/1953
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 30 de 21/07/1954
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Revoga a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro de contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e Francisco Alves de Oliveira e sua mulher Maria Augusta Assunção de Oliveira.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 30 de 21/07/1954
- Último estado:
- 21/07/1954 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 56/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/07/1953
- Descrição/Ementa
- Revoga a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro de contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e Francisco Alves de Oliveira e sua mulher Maria Augusta Assunção de Oliveira.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/07/1954 | Publicado no DCN Páginas 1779 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 30 de 21/07/1954. |
| 16/07/1954 | Publicado no DCN Páginas 1693 | Redação final aprovada. |
| 03/07/1954 | Publicado no DCN Páginas 1558 | Leitura do Parecer 509 de 1954 da Comissão de Redação, apresentando redação final do Projeto. Relator: Costa Pereira. |
| 23/06/1954 | Publicado no DCN Páginas 1439 | Votação em discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação. |
| 22/06/1954 | Publicado no DCN Páginas 1425 | Discussão única. Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número. |
| 03/06/1954 | Publicado no DCN Páginas 1191 | Leitura do Parecer 353 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 03/06/1954 | Publicado no DCN Páginas 1191-1192 | Leitura do Parecer 354 de 1954 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Apolônio Salles. |
| 29/07/1953 | Publicado no DCN Páginas 7146 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/07/1953
- Indexação:
- REVOGAÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS, (MAGR), PESSOA FISICA, DESTINAÇÃO, IRRIGAÇÃO, ATIVIDADE AGRICOLA.
- 23/07/1954
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 21/07/1954
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 30 de 21/07/1954.
- Publicado no DCN Páginas 1779
- 15/07/1954
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 1693
- 02/07/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 509 de 1954 da Comissão de Redação, apresentando redação final do Projeto. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 1558
- 22/06/1954
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação.
- Publicado no DCN Páginas 1439
- 21/06/1954
- Ação:
- Discussão única. Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 1425
- 02/06/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 354 de 1954 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Apolônio Salles.
- Publicado no DCN Páginas 1191-1192
- 02/06/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 353 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 1191
- 28/07/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 7146
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:40