Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 62, de 1953
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 3152/1953
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 58 de 30/06/1955
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do contrato celebrado entre o Ministério da Aeronáutica e a Companhia Moraes Rego Sociedade Anônima.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 58 de 30/06/1955
- Último estado:
- 30/06/1955 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 62/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/08/1953
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do contrato celebrado entre o Ministério da Aeronáutica e a Companhia Moraes Rego Sociedade Anônima.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/07/1955 | Publicado no DCN Páginas 1597 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 58 de 26/07/1955. |
| 18/06/1955 | Publicado no DCN Páginas 1469 | Redação final aprovada. |
| 14/06/1955 | Publicado no DCN Páginas 1396 | Leitura do Parecer 663 de 1955 da Comissão de Redação, apresentando redação final do Projeto. Relator: Heitor Medeiros. |
| 27/05/1955 | Publicado no DCN Páginas 1249 | Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação. |
| 18/05/1955 | Publicado no DCN Páginas 1148 | Leitura do Parecer 497 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Camilo Mércio. |
| 18/05/1955 | Publicado no DCN Páginas 1148 | Leitura do Parecer 498 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: César Vergueiro. |
| 07/08/1953 | Publicado no DCN Páginas 65 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 1953/1951
- Data de Leitura:
- 06/08/1953
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, CORRELAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, (MAER), SERVIÇO, PAVILHÃO, BASE AEREA.
- 27/07/1955
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/06/1955
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 58 de 26/07/1955.
- Publicado no DCN Páginas 1597
- 17/06/1955
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 1469
- 13/06/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 663 de 1955 da Comissão de Redação, apresentando redação final do Projeto. Relator: Heitor Medeiros.
- Publicado no DCN Páginas 1396
- 26/05/1955
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação.
- Publicado no DCN Páginas 1249
- 17/05/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 498 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: César Vergueiro.
- Publicado no DCN Páginas 1148
- 17/05/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 497 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Camilo Mércio.
- Publicado no DCN Páginas 1148
- 06/08/1953
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 06/08/1953
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 65
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:42