Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 66, de 1953
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 3267/1953
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 33 de 21/07/1954
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do contrato celebrado entre a Seção de Fomento Agrícola em Cuibá, Capital do Estado de Mato Grosso, e José Bernardo Júnior.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 33 de 21/07/1954
- Último estado:
- 21/07/1954 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 66/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/08/1953
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do contrato celebrado entre a Seção de Fomento Agrícola em Cuibá, Capital do Estado de Mato Grosso, e José Bernardo Júnior.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/07/1954 | Publicado no DCN Páginas 1780 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 33 de 21/07/1954. |
| 16/07/1954 | Publicado no DCN Páginas 1693 | Redação final aprovada. |
| 03/07/1954 | Publicado no DCN Páginas 1558-1559 | Leitura do Parecer 511 de 1954 da Comissão de Redação, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 23/06/1954 | Publicado no DCN Páginas 1439 | Votação em discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação. |
| 22/06/1954 | Publicado no DCN Páginas 1425 | Discussão única. Votação adiada por falta de número. |
| 02/06/1954 | Publicado no DCN Páginas 1154 | Leitura do Parecer 326 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Camilo Mércio. |
| 02/06/1954 | Publicado no DCN Páginas 1154 | Leitura do Parecer 327 de 1954 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Apolônio Sales. |
| 13/08/1953 | Publicado no DCN Páginas 151 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 641/1953
- Data de Leitura:
- 12/08/1953
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, DENEGAÇÃO, REGISTRO, EXECUÇÃO, SERVIÇO, ENERGIA ELETRICA, CORRELAÇÃO, ABASTECIMENTO DE AGUA, INSTALAÇÃO, MAQUINA, CUIABA, MUNICIPIO, ESTADO, (MT).
- 23/07/1954
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 21/07/1954
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 33 de 21/07/1954.
- Publicado no DCN Páginas 1780
- 15/07/1954
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 1693
- 02/07/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 511 de 1954 da Comissão de Redação, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 1558-1559
- 22/06/1954
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação.
- Publicado no DCN Páginas 1439
- 21/06/1954
- Ação:
- Discussão única. Votação adiada por falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 1425
- 01/06/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 327 de 1954 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Apolônio Sales.
- Publicado no DCN Páginas 1154
- 01/06/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 326 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Camilo Mércio.
- Publicado no DCN Páginas 1154
- 12/08/1953
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 12/08/1953
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 151
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:44