Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 85, de 1953
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 3387/1953
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 77 de 11/08/1955
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do contrato celebrado entre o Governo da União e o Estado da Bahia.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 77 de 11/08/1955
- Último estado:
- 11/08/1955 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 85/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/09/1953
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do contrato celebrado entre o Governo da União e o Estado da Bahia.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/08/1955 | Publicado no DCN Páginas 1949 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 77 de 11/08/1955. |
| 06/08/1955 | Publicado no DCN Páginas 1898 | Redação final aprovada. |
| 02/08/1955 | Publicado no DCN Páginas 1841 | Leitura do Parecer 877 de 1955 da Comissão de Redação, apresentando redação final do Projeto. Relator: Sebastião Archer. |
| 05/07/1955 | Publicado no DCN Páginas 1610 | Discussão única. Projeto aprovado sem debates. À Comissão de Redação. |
| 16/06/1955 | Publicado no DCN Páginas 1441 | Leitura do Parecer 683 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Lourival Fontes. |
| 16/06/1955 | Publicado no DCN Páginas 1441 | Leitura do Parecer 684 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Juracy Magalhães. |
| 01/10/1953 | Publicado no DCN Páginas 813 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 593/1953
- Data de Leitura:
- 30/09/1953
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, DENEGAÇÃO, CONTRATO, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, ESTADO, (BA), DELEGAÇÃO DE PODERES, EXECUÇÃO, TRABALHO, INSTALAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, NUCLEO COLONIAL, AGROINDUSTRIA, MUNICIPIO, UNA, (BA).
- 04/10/1955
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 11/08/1955
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 77 de 11/08/1955.
- Publicado no DCN Páginas 1949
- 05/08/1955
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 1898
- 01/08/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 877 de 1955 da Comissão de Redação, apresentando redação final do Projeto. Relator: Sebastião Archer.
- Publicado no DCN Páginas 1841
- 04/07/1955
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debates. À Comissão de Redação.
- Publicado no DCN Páginas 1610
- 15/06/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 684 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Juracy Magalhães.
- Publicado no DCN Páginas 1441
- 15/06/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 683 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Lourival Fontes.
- Publicado no DCN Páginas 1441
- 30/09/1953
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 30/09/1953
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 813
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:52