Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 7, de 1954
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 2230/1952
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 23 de 28/05/1956
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Aprova a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do contrato celebrado entre a Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio da União e a Sociedade Indústrias Brasileiras de Papel Limitada.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 23 de 28/05/1956
- Último estado:
- 28/05/1956 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 7/1954
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/06/1954
- Descrição/Ementa
- Aprova a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do contrato celebrado entre a Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio da União e a Sociedade Indústrias Brasileiras de Papel Limitada.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/05/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 1205 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 23 de 1956. |
| 24/05/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 1160 | Sessão extraordinária. Redação final aprovada. |
| 18/05/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 1076 | Leitura do Parecer 369 de 1956 da Comissão de redação, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Ruy Carneiro. |
| 09/05/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 956 | Votação em discussão única. Projeto aprovado sem emenda. À Comissão de Redação. |
| 09/05/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 948-956 | Leitura do Parecer 327 de 1956 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela inconstitucionalidade da emenda ao Projeto. Relator: Argemiro Figueiredo. |
| 09/05/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 948-956 | Parecer oral da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação da emenda ao Projeto. Relator: Paulo Fernandes. |
| 22/10/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2524 | Continuação da discussão única. Após falarem os Senadores Alô Guimarães e Othon Mader, discussão encerrada, voltando o Projeto às Comissões em virtude de recebimento de emenda. |
| 20/10/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2492 | Discussão única. Leitura da emenda apresentada pelo Senador Alô Guimarães e outros Senadores .Discussão encerrada por esgotamento do tempo. |
| 18/10/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2476 | Leitura e rejeição do Requerimento 433 de 1955, do Senador Alô Guimarães, solicitando que seja sobrestada a discussão do Projeto até pronunciamento definitivo do Judiciário sob ação em curso. |
| 18/10/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2475-2476 | Leitura do Parecer 1148 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Camilo Mércio. |
| 18/10/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2475-2476 | Parecer oral da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Paulo Fernandes. |
| 03/09/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2188 | Leitura e aprovação do Requerimento 404 de 1955, do Senador João Villas Boas, solicitando adiamento da discussão do Projeto. |
| 12/08/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1953 | Leitura e aprovação do Requerimento 353 de 1955, do Senador Cunha Melo, solicitando inclusão na Ordem do Dia. |
| 11/06/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1302 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/06/1954
- Indexação:
- REFORMULAÇÃO, RESOLUÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, DECISÃO DENEGATORIA, CORRELAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, ESCRITURA PUBLICA, COMPRA E VENDA, BENS, CONCESSÃO, SOCIEDADE LIMITADA, INDUSTRIA NACIONAL, PAPEL, SUPERINTENDENCIA, EMPRESA INCORPORADA, PATRIMONIO DA UNIÃO.
- 14/06/1956
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 28/05/1956
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 23 de 1956.
- Publicado no DCN2 Páginas 1205
- 23/05/1956
- Ação:
- Sessão extraordinária. Redação final aprovada.
- Publicado no DCN2 Páginas 1160
- 17/05/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 369 de 1956 da Comissão de redação, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Ruy Carneiro.
- Publicado no DCN2 Páginas 1076
- 08/05/1956
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado sem emenda. À Comissão de Redação.
- Publicado no DCN2 Páginas 956
- 08/05/1956
- Ação:
- Parecer oral da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação da emenda ao Projeto. Relator: Paulo Fernandes.
- Publicado no DCN2 Páginas 948-956
- 08/05/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 327 de 1956 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela inconstitucionalidade da emenda ao Projeto. Relator: Argemiro Figueiredo.
- Publicado no DCN2 Páginas 948-956
- 21/10/1955
- Ação:
- Continuação da discussão única. Após falarem os Senadores Alô Guimarães e Othon Mader, discussão encerrada, voltando o Projeto às Comissões em virtude de recebimento de emenda.
- Publicado no DCN2 Páginas 2524
- 19/10/1955
- Ação:
- Discussão única. Leitura da emenda apresentada pelo Senador Alô Guimarães e outros Senadores .Discussão encerrada por esgotamento do tempo.
- Publicado no DCN2 Páginas 2492
- 17/10/1955
- Ação:
- Leitura e rejeição do Requerimento 433 de 1955, do Senador Alô Guimarães, solicitando que seja sobrestada a discussão do Projeto até pronunciamento definitivo do Judiciário sob ação em curso.
- Publicado no DCN2 Páginas 2476
- 17/10/1955
- Ação:
- Parecer oral da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Paulo Fernandes.
- Publicado no DCN2 Páginas 2475-2476
- 17/10/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 1148 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Camilo Mércio.
- Publicado no DCN2 Páginas 2475-2476
- 02/09/1955
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 404 de 1955, do Senador João Villas Boas, solicitando adiamento da discussão do Projeto.
- Publicado no DCN2 Páginas 2188
- 11/08/1955
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 353 de 1955, do Senador Cunha Melo, solicitando inclusão na Ordem do Dia.
- Publicado no DCN2 Páginas 1953
- 10/06/1954
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 1302
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:07