Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 19, de 1954
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 4249/1954
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 8 de 09/02/1955
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do contrato entre o Ministério da Educação e Cultura e a firma Irmãos Pangela Limitada.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 8 de 09/02/1955
- Último estado:
- 09/02/1955 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 19/1954
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/07/1954
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do contrato entre o Ministério da Educação e Cultura e a firma Irmãos Pangela Limitada.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/02/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 475 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 08 de 1955. |
| 01/02/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 420 | Leitura e aprovação do Parecer 119 de 1955 da Comissão de Redação, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Carvalho Guimarães. |
| 30/01/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 408 | Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação. |
| 25/01/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 178 | Discussão única. Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número. |
| 14/12/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 3395 | Leitura do Parecer 1075 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mozart Lago. |
| 14/12/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 3395 | Leitura do Parecer 1076 de 1954 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Plínio Pompeu. |
| 16/07/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1685 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/07/1954
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, (MEC), EMPRESA PRIVADA, CONSTRUÇÃO, CORRELAÇÃO, REPARAÇÃO, EXECUÇÃO, PINTURA, (MHN).
- 15/02/1955
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/02/1955
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 08 de 1955.
- Publicado no DCN2 Páginas 475
- 31/01/1955
- Ação:
- Leitura e aprovação do Parecer 119 de 1955 da Comissão de Redação, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Carvalho Guimarães.
- Publicado no DCN2 Páginas 420
- 29/01/1955
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação.
- Publicado no DCN2 Páginas 408
- 24/01/1955
- Ação:
- Discussão única. Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número.
- Publicado no DCN2 Páginas 178
- 13/12/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 1076 de 1954 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Plínio Pompeu.
- Publicado no DCN2 Páginas 3395
- 13/12/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 1075 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mozart Lago.
- Publicado no DCN2 Páginas 3395
- 15/07/1954
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 1685
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:15