Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 26, de 1954
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 4416/1954
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 66 de 16/11/1954
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas mediante despacho do Presidente da República, determinando o registro sob reserva do pagamento da importância de Cr$ 603,30 à Firma Serafim Ferreira e Companhia Limitada.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 66 de 16/11/1954
- Último estado:
- 16/11/1954 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 26/1954
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/07/1954
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas mediante despacho do Presidente da República, determinando o registro sob reserva do pagamento da importância de Cr$ 603,30 à Firma Serafim Ferreira e Companhia Limitada.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/11/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 2787 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 66 de 16/11/1954. |
| 11/11/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 2657 | Redação final aprovada. |
| 05/11/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 2545 | Leitura do Parecer 857 de 1955 da Comissão de Redação, oferecendo a redação final do Projeto. Relator: Carvalho Guimarães. |
| 29/10/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 2481 | Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação. |
| 20/10/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 2375 | Leitura do Parecer 810 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Flávio Guimarães. |
| 20/10/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 2375 | Leitura do Parecer 811 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz. |
| 22/07/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1752 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 11938/1939
- Data de Leitura:
- 21/07/1954
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, (TCU), PAGAMENTO, VALOR, PESSOA JURIDICA, DESTINAÇÃO, FORNECIMENTO, MATERIAL, (MF).
- 17/11/1954
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Projeto arquivado.
- 16/11/1954
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 66 de 16/11/1954.
- Publicado no DCN2 Páginas 2787
- 10/11/1954
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN2 Páginas 2657
- 04/11/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 857 de 1955 da Comissão de Redação, oferecendo a redação final do Projeto. Relator: Carvalho Guimarães.
- Publicado no DCN2 Páginas 2545
- 28/10/1954
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação.
- Publicado no DCN2 Páginas 2481
- 18/10/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 811 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN2 Páginas 2375
- 18/10/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 810 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Flávio Guimarães.
- Publicado no DCN2 Páginas 2375
- 21/07/1954
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 1752
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:19