Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 71, de 1954
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 4411/1954
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 33 de 08/11/1957
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Determina sobrestar o pronunciamento da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de resolução que aprova o ato do Tribunal de Contas denegando registro à escritura pública de dação em pagamento, celebrada entre a Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio da União e Clevalândia, Industrial e Territorial Limitada.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 33 de 08/11/1957
- Último estado:
- 08/11/1957 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 71/1954
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/12/1954
- Descrição/Ementa
- Determina sobrestar o pronunciamento da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de resolução que aprova o ato do Tribunal de Contas denegando registro à escritura pública de dação em pagamento, celebrada entre a Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio da União e Clevalândia, Industrial e Territorial Limitada.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/11/1957 | Publicado no DCN2 Páginas 3099 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 33 de 08/11/1957. |
| 24/05/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 1144 | Leitura do Parecer 406 de 1956 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando que o substitutivo do Senado seja encaminhado à Câmara dos Deputados. Relator: Argemiro de Figueiredo. |
| 04/05/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 906 | Redação final aprovada. |
| 04/05/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 906 | Leitura e aprovação do Requerimento 217 de 1956 do Senador Othon Mader e outros Senadores, solicitando seja o Projeto remetido à Comissão de Constituição e Justiça, a fim de que esta opine sobre qual o destino a ser dado ao referido Projeto. |
| 26/04/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 840 | Leitura do Parecer 292 de 1955 da Comissão de Redação, oferecendo substitutivo do Projeto. Relator: Argemiro de Figueiredo. |
| 10/04/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 695 | Leitura do Requerimento 164 de 1956 do Senador Othon Mader, solicitando inclusão do Projeto em Ordem do Dia, cujo prazo se acha esgotado na Comissão de Legislação Social. Retirado. |
| 11/12/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 3272 | Leitura e aprovação do Requerimento 554 de 1955 do Senador Cunha Mello, solicitando seja ouvido o conselho de Segurança Nacional sobre as alienações a que se refere o Projeto. |
| 19/11/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2864-2865 | Leitura do Parecer 1331 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação da emenda substitutiva. Relator: Argemiro Figueiredo. |
| 09/08/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 1906 | Leitura e aprovação do Requerimento 344 de 1955 do Senador Apolônio Sales, solicitando que o Projeto seja retirado da Ordem do Dia, a fim de ser remetido à Comissão de Constituição e Justiça. |
| 29/07/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 1812-1813 | Leitura do Parecer 855 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Argemiro Figueiredo. |
| 29/07/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 1812-1813 | Leitura do Parecer 856 de 1955 da Comissão de Finanças, oferecendo emenda substitutiva ao Projeto. Relator: Juracy Magalhães. |
| 14/04/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 872 | Leitura e aprovação do Requerimento 174 de 1954 do Senador Cunha Mello, solicitando que seja a sessão transformada em secreta a fim de ser discutida a matéria submetida à consideração do Plenário. |
| 03/12/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 3297 | Leitura. À Comissão de Constituição e Constituição e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 730/1951
- Data de Leitura:
- 02/12/1954
- Indexação:
- DETERMINAÇÃO, IMPEDIMENTO, PRONUNCIAMENTO, CAMARA DOS DEPUTADOS, CORRELAÇÃO, PROJETO DE RESOLUÇÃO, APROVAÇÃO, ATO, TRIBUNAL DE CONTAS, DENEGAÇÃO, REGISTRO, ESCRITURA PUBLICA, SUPERINTENDENCIA, EMPRESA, INCORPORAÇÃO, PATRIMONIO, UNIÃO FEDERAL, PESSOA JURIDICA.
- 13/08/1962
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 08/11/1957
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 33 de 08/11/1957.
- Publicado no DCN2 Páginas 3099
- 05/06/1956
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 395 de 05/06/1956 ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou substitutivo do Projeto, sendo designado o Senador Argemiro de Figueiredo para acompanhar o estudo do referido substitutivo.
- 29/05/1956
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Discussão única. Substitutivo aprovado, depois de falar o Senador Cunha Mello.
- 23/05/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 406 de 1956 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando que o substitutivo do Senado seja encaminhado à Câmara dos Deputados. Relator: Argemiro de Figueiredo.
- Publicado no DCN2 Páginas 1144
- 03/05/1956
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 217 de 1956 do Senador Othon Mader e outros Senadores, solicitando seja o Projeto remetido à Comissão de Constituição e Justiça, a fim de que esta opine sobre qual o destino a ser dado ao referido Projeto.
- Publicado no DCN2 Páginas 906
- 03/05/1956
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN2 Páginas 906
- 25/04/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 292 de 1955 da Comissão de Redação, oferecendo substitutivo do Projeto. Relator: Argemiro de Figueiredo.
- Publicado no DCN2 Páginas 840
- 19/04/1956
- Ação:
- Discussão única. Em Sessão secreta, é arquivado o substitutivo da Comissão de Finanças. O Parecer da Comissão de Segurança Nacional, bem como as informações pelo Conselho de Segurança nacional e outros documentos relativos a Sessão secreta encontram-se arquivados. À Comissão de Redação para redigir o vencido.
- 13/04/1956
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 174 de 1954 do Senador Cunha Mello, solicitando que seja a sessão transformada em secreta a fim de ser discutida a matéria submetida à consideração do Plenário.
- Publicado no DCN2 Páginas 872
- 09/04/1956
- Ação:
- Leitura do Requerimento 164 de 1956 do Senador Othon Mader, solicitando inclusão do Projeto em Ordem do Dia, cujo prazo se acha esgotado na Comissão de Legislação Social. Retirado.
- Publicado no DCN2 Páginas 695
- 09/02/1956
- Ação:
- À Comissão de Segurança Nacional.
- 10/12/1955
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 554 de 1955 do Senador Cunha Mello, solicitando seja ouvido o conselho de Segurança Nacional sobre as alienações a que se refere o Projeto.
- Publicado no DCN2 Páginas 3272
- 18/11/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 1331 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação da emenda substitutiva. Relator: Argemiro Figueiredo.
- Publicado no DCN2 Páginas 2864-2865
- 08/08/1955
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 344 de 1955 do Senador Apolônio Sales, solicitando que o Projeto seja retirado da Ordem do Dia, a fim de ser remetido à Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN2 Páginas 1906
- 28/07/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 856 de 1955 da Comissão de Finanças, oferecendo emenda substitutiva ao Projeto. Relator: Juracy Magalhães.
- Publicado no DCN2 Páginas 1812-1813
- 28/07/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 855 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Argemiro Figueiredo.
- Publicado no DCN2 Páginas 1812-1813
- 02/12/1954
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Constituição e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 3297
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:43