Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 21, de 1955
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 4503/1954
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 116 de 10/11/1955
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Aprova o ato do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de contrato celebrado entre o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais e a Cobrazil Companhia de Mineração e Metalúrgia Brasil.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 116 de 10/11/1955
- Último estado:
- 10/11/1955 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 21/1955
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/05/1955
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de contrato celebrado entre o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais e a Cobrazil Companhia de Mineração e Metalúrgia Brasil.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/11/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2801 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 116 de 10/11/1955. |
| 29/10/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2648 | Redação final aprovada. |
| 11/10/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2416 | Votação em discussão única. Projeto aprovado do Projeto. À Comissão de Redação. |
| 22/09/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2335 | Discussão única. Discussão encerrada e adiada a votação por falta de número. |
| 09/09/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2213 | Leitura do Parecer 1077 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Rui Palmeira. |
| 09/09/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2213 | Leitura do Parecer 1078 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olimpio. |
| 25/05/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 1201 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 1057/1954
- Data de Leitura:
- 24/05/1955
- Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, REGISTRO, TERMO, CONTRATO, CORRELAÇÃO, (DNPRC), PESSOA JURIDICA, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, CAIS, MOVIMENTAÇÃO, PETROLEO, PORTO, (RS).
- 16/03/1956
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 10/11/1955
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 116 de 10/11/1955.
- Publicado no DCN2 Páginas 2801
- 28/10/1955
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN2 Páginas 2648
- 25/10/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 1194 de 1955 da Comissão de Redação, oferecendo redação final aprovada. Relator: Mourão Vieira.
- 10/10/1955
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado do Projeto. À Comissão de Redação.
- Publicado no DCN2 Páginas 2416
- 21/09/1955
- Ação:
- Discussão única. Discussão encerrada e adiada a votação por falta de número.
- Publicado no DCN2 Páginas 2335
- 08/09/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 1078 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olimpio.
- Publicado no DCN2 Páginas 2213
- 08/09/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 1077 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Rui Palmeira.
- Publicado no DCN2 Páginas 2213
- 24/05/1955
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 1201
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:44