Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 3, de 1961
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 62-A/1961
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 14 de 01/09/1961
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatória ao registro do contrato celebrado entre o Ministério da Justiça e Negócios Interiores e a Empresa de Engenharia Ceip Limitada, para construção de um telheiro para matança de gado na Escola Agrícola Arthur Bernardes, em Viçosa, Estado de Minas Gerais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 14 de 01/09/1961
- Último estado:
- 01/09/1961 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 3/1961
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/04/1961
- Descrição/Ementa
- Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatória ao registro do contrato celebrado entre o Ministério da Justiça e Negócios Interiores e a Empresa de Engenharia Ceip Limitada, para construção de um telheiro para matança de gado na Escola Agrícola Arthur Bernardes, em Viçosa, Estado de Minas Gerais.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 742/1954
- Data de Leitura:
- 24/04/1961
- Indexação:
- PERMANENCIA, ATO, AÇÃO DENEGATORIA, (TCU), CORRELAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, CORRELAÇÃO, CONSTRUÇÃO, MATADOURO, GADO, ESCOLA AGRICOLA, MUNICIPIO, VIÇOSA, (MG).
- 20/02/1962
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 01/09/1961
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 14 de 1/9/1961..
- 24/04/1961
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:49