Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 20, de 1962
- Iniciativa
- CONSELHO MINISTROS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 137-B/1962
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 11 de 12/09/1962
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Delega o Poder Executivo poderes para decretar criando um fundo de natureza contábil denominado Fundo Federal Agropecuário FFAP e estabelece os limites e condições da delegação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 11 de 12/09/1962
- Último estado:
- 12/09/1962 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 20/1962
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/08/1962
- Descrição/Ementa
- Delega o Poder Executivo poderes para decretar criando um fundo de natureza contábil denominado Fundo Federal Agropecuário FFAP e estabelece os limites e condições da delegação.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/08/1962
- 22/05/1963
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 12/09/1962
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 11 de 1962.
- 22/08/1962
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, Especial e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:08