Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 106, de 1964
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 48-A/1963
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 19 de 18/05/1966
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatória ao registro do contrato de compra e venda celebrado entre a Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional, como autorgante vendedora, e João Antônio Ferreira Souto como autorgado comprador.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 19 de 18/05/1966
- Último estado:
- 18/05/1966 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 106/1964
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/10/1964
- Descrição/Ementa
- Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatória ao registro do contrato de compra e venda celebrado entre a Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional, como autorgante vendedora, e João Antônio Ferreira Souto como autorgado comprador.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 76/1952
- Data de Leitura:
- 09/10/1964
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, (TCU), REGISTRO, CONTRATO, COMPRA E VENDA, SUPERINTENDENCIA, EMPRESA INCORPORADA AO PATRIMONIO DA UNIÃO, PESSOA FISICA.
- 23/08/1966
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 18/05/1966
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo nº 19 de 1966.
- 09/10/1964
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:50