Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 132, de 1964
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 54-A/1963
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 57 de 24/06/1965
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatória ao registro do contrato celebrado entre o Governo da União e o Estado de Minas Gerais para execução de serviços públicos relativos ao florestamento e proteção de matas no Território do referido Estado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 57 de 24/06/1965
- Último estado:
- 24/06/1965 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 132/1964
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/11/1964
- Descrição/Ementa
- Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatória ao registro do contrato celebrado entre o Governo da União e o Estado de Minas Gerais para execução de serviços públicos relativos ao florestamento e proteção de matas no Território do referido Estado.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 61/1955
- Data de Leitura:
- 16/11/1964
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, (TCU), CORRELAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, CELEBRAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, ESTADO, (MG), EXECUÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, REFLORESTAMENTO, PROTEÇÃO, FLORESTA.
- 18/02/1966
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/06/1965
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 57 de 1965.
- 16/11/1964
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:58