Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 1, de 1966
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 61-A/1963
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém ato do Tribunal de Contas da União denegatória ao registro de contrato celebrado entre a Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional e o Dr Aderson Horn Ferro, para compra de terras no Território de Iguaçu.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 30/09/1966 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 1/1966
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/03/1966
- Descrição/Ementa
- Mantém ato do Tribunal de Contas da União denegatória ao registro de contrato celebrado entre a Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional e o Dr Aderson Horn Ferro, para compra de terras no Território de Iguaçu.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/03/1966
- Indexação:
- RATIFICAÇÃO, DECISÃO, ATO ADMINISTRATIVO, TRIBUNAL DE CONTAS.
- 08/03/1967
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/09/1966
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 43 de 1966.
- 17/02/1966
- Ação:
- Leitura.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:34